CNA, Abiec e Abrafrigo assinam memorando sobre o cumprimento dos TAC’s do Programa Carne Legal
Acordo traz esclarecimentos e segurança jurídica para os produtores
Brasília (12/06/2019) – A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), a Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes (Abiec) e a Associação Brasileira de Frigoríficos (Abrafrigo) assinaram na terça (11), em Brasília, um memorando de entendimento para esclarecer e trazer segurança jurídica aos produtores no âmbito do programa Carne Legal, no Bioma Amazônia.
A assinatura na sede da CNA reuniu também o presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Eduardo Fortunato Bim, e o procurador da República e coordenador do Grupo de Trabalho da Amazônia Legal no Ministério Público Federal (MPF), Rafael da Silva Rocha.
No memorando, que trata do cumprimento dos Termos de Ajustamento de Conduta (TAC’s), as entidades esclarecem que a proibição de adquirir, transportar ou comercializar produtos de origem animal se limita apenas à área embargada e não atinge o que é produzido no restante da propriedade rural fora do embargo. A proibição também não deve atingir outras fazendas de mesmo domínio do produtor autuado.
O documento assinado pelas entidades também orienta o produtor rural a apresentar um laudo técnico, baseado em Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), de acordo com as normas vigentes e sob orientação do MPF, para reestabelecer junto ao frigorífico a comercialização de gado bovino produzido nas áreas das propriedades que estão fora do embargo.
Uma das justificativas para a assinatura do memorando é que a interpretação dos TAC´s provoca prejuízos econômicos, sociais e ambientais dentro da cadeia produtiva de carne bovina amazonense, além de prejudicar a recuperação do eventual passivo ambiental.
Na abertura do evento, o presidente da CNA, João Martins, afirmou que a assinatura do memorando é uma grande vitória para o setor produtivo e um compromisso de todos os envolvidos. “É um novo momento para a cadeia produtiva da Amazônia e o que foi acordado tem que ser cumprido. Essa assinatura do memorando representa uma grande vitória do entendimento entre todas as partes envolvidas”.
