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CNA discute obrigatoriedade de entrega de documentação pelas agroindústrias
Tema foi tratado na Comissão Nacional de Aves e Suínos na sexta (5). Documento de Informação Pré-Contratual é condição fundamental para contratação de crédito
Brasília (05/06/2020) – A Comissão Nacional de Aves e Suínos da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) se reuniu na sexta (5) para discutir, entre outros temas, a obrigatoriedade de entrega do Documento de Informação Pré-Contratual (DIPC), com o objetivo de reforçar sua importância ao setor.
O DIPC é uma responsabilidade das agroindústrias que deve conter as principais informações sobre seus empreendimentos e informações como as estimativas de remuneração ao produtor rural e é condição fundamental para contratação de crédito rural por suinocultores e avicultores.
Este documento está previsto na Lei de Integração (13.288/2016), que regulamenta e formaliza as relações contratuais entre indústrias criadores de animais, e deve ser apresentado e validado pelas Comissões de Acompanhamento, Desenvolvimento e Conciliação da Integração (Cadecs), que servem de fórum para regular questões envolvendo produtores e indústrias.
O modelo de integração é bastante utilizado por quase toda a cadeia de aves e suínos, em que é formada uma parceria entre agroindústrias e criadores para fornecimento de insumos aos produtores que fornecem os animais para abate.
No encontro, a CNA divulgou um Comunicado Técnico sobre o tema, que será disponibilizado às Federações de Agricultura e Pecuária e Sindicatos Rurais. “Não há que se discutir se o Documento é ou não devido pela agroindústria à Cadec, isso é tema pacificado no universo jurídico. A discussão que deve ser feita nessas comissões locais é sobre a forma e conteúdo, ou seja, sua estrutura de dados e informações relevantes que auxiliarão a gestão coletiva dos contratos”, diz.
Segundo o presidente da Comissão, Iuri Machado, se os representantes das Cadecs identificarem a necessidade de auxílio para avaliação técnica do DIPC e seus anexos, a CNA pode fornecer orientação jurídica através do Fale Conosco , além de recorrerem às Federações de Agricultura, que fazem parte do Programa CADEC Brasil.
“O nosso papel é orientar e buscar ferramentas para auxiliar o bom relacionamento entre as partes. A Comissão orienta que as negociações devem ser pautadas pela técnica do tema, para garantir a legitimidade das discussões”, explicou Machado.
O consultor jurídico da CNA , Thiago Carvalho, explicou que caso as agroindústrias não apresentem o DIPC , qualquer projeto de expansão, atualizações tecnológicas e adequações estruturais de instalações e ou equipamentos estarão em desobediência à legislação. “Sem a validação da Cadec, o produtor terá dificuldades em contratar crédito rural”.
De acordo com a Lei de Integração, o DIPC deve conter, por exemplo, a estimativa de remuneração do produtor integrado por ciclo de criação de animais ou safra agrícola e os parâmetros técnicos e econômicos no estudo de viabilidade econômico-financeira do projeto de financiamento do empreendimento.
A Confederação entende que o DIPC é importante para o produtor integrado ter capacidade de analisar se o projeto apresentado pela integradora é viável e está alinhado com o seu plano de negócio. Assim, devem ser analisados os impactos da integração no planejamento estratégico, tático gerencial e operacional da empresa rural.
A CNA produziu um Parecer Técnico detalhando o assunto, clique aqui para ler.
Covid-19 – Na reunião, os representantes da Comissão também discutiram os impactos do coronavírus (Covid-19) no setor e as projeções de mercado. Segundo o presidente da Associação dos Criadores de Suínos (ABCS), Marcelo Lopes, o fechamento de canais de comercialização resultou em queda do abate em pequenos e médios frigoríficos e retenção de animas em algumas granjas.
“Durante a pandemia, o preço do suíno no mercado interno chegou a cair 40% em um mês. Os custos de produção registraram alta. O milho, um dos principais insumos da nutrição animal, atingiu o maior preço da história”.
As atualizações no plano de ação da Comissão e as ações do Programa Cadec Brasil durante a quarentena foram outros assuntos da pauta.
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