CNA diz que ampliação do prazo para regularizar imóveis rurais em faixa de fronteira dá segurança jurídica ao produtor

Brasília (15/09/2025) – A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) avaliou que a prorrogação do prazo para regularização de títulos de imóveis rurais situados em regiões de faixa de fronteira garante segurança jurídica aos produtores rurais. A decisão está na Lei 15.206/2025, publicada na segunda (16), no Diário Oficial da União (DOU).

O texto amplia em cinco anos, de 2025 para 2030, o prazo para a regularização destas propriedades. Esta nova lei altera uma legislação de 2015, que estipulava o prazo final de ratificação para outubro deste ano, o que vinha preocupando o setor.

Segundo o presidente da Comissão Nacional de Assuntos Fundiários da CNA e da Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul (Famasul), Marcelo Bertoni, “é uma conquista muito importante para o produtor rural, que não estava conseguindo fazer essas ratificações e agora ganhou mais cinco anos”.

Abrangência - Bertoni explica que a lei publicada amplia o prazo para ratificação dos títulos antigos em regiões estratégicas para a produção agropecuária. A ratificação destes títulos envolve 11 Estados e uma área equivalente a 16,6% do território nacional em imóveis localizados até 150 km da fronteira com outros países.

O presidente da Comissão destaca que a CNA e as federações estaduais de agricultura e pecuária envolvidas com este tema atuaram junto com a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) para defender a aprovação da proposta no Legislativo.

“Essa lei é fruto do diálogo permanente e do esforço conjunto para defender os direitos de quem investiu e ajudou a desenvolver o agro nessas regiões, gerando renda e emprego”, disse Bertoni.

A regularização do registro imobiliário, além de dar segurança jurídica ao produtor rural, vai possibilitar também o acesso a crédito, seguro rural e financiamentos, além de permitir a participação em programas de incentivo à produção agropecuária.

Lei - A lei é originária do Projeto de Lei nº 1.532/2025, de autoria do senador Nelsinho Trad (PSD/MS). A proposta foi aprovada recentemente pela Câmara, sob a relatoria do deputado Rodolfo Nogueira (PL/MS).

Na avaliação de Bertoni, o próximo passo é aprovar o Projeto de Lei 4497/2024, que será debatido em audiência pública no Senado, na quarta (17), que definirá os ritos para a ratificação de títulos em faixa de fronteira.