CNA participa de audiência pública na Câmera dos Deputados
Debate tratou do princípio constitucional do não retrocesso em Direito Ambiental
Brasília (23/05/2019) – A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) participou de audiência pública na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados, na quarta (22), que debateu o princípio constitucional do não retrocesso em Direito Ambiental com a presença de juristas de várias entidades do setor público e privado.
“Para o setor rural, essa questão está diretamente relacionada ao Código Florestal. A legislação determina a conservação da água e do solo e o produtor faz todo o manejo necessário”, afirmou Rodrigo Justus, consultor da Área de Meio Ambiente da CNA.
“Hoje os dados do CAR apontam que há aproximadamente 220 milhões de hectares preservados dentro de propriedades privadas, maior que todas as unidades de conservação e reservas indígenas do País”, ressaltou.
Segundo o consultor, o Código Florestal manteve todos os principais institutos como reserva legal, áreas de preservação permanente e percentuais, porém, houve a necessidade de se criar um programa de regularização para que o produtor pudesse adequar sua propriedade à lei.
“Agora esperamos que o governo implemente sua parte do Código Florestal, fazendo a análise dos cadastros e, também, implantando programas de pagamentos por serviços ambientais para complementar a renda do produtor e pagar os custos que ele acaba tendo com a manutenção de todas essas reservas que não servem apenas a ele, mas a toda a sociedade brasileira.”
Assessoria de Comunicação CNA
Fotos: Tony Oliveira
Telefone: (61) 2109-1419
flickr.com/photos/canaldoprodutor
twitter.com/SistemaCNA
facebook.com/SistemaCNA
instagram.com/SistemaCNA
facebook.com/SENARBrasil
youtube.com/agrofortebrasilforte
