CNA participa do Fórum ‘Diálogo da Regulamentação da Reforma Tributária’
Setores econômicos apresentaram propostas no evento
Brasília (08/08/2025) – A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) participou, ao longo da semana, do fórum “Diálogo da Regulamentação da Reforma Tributária” promovido pela Receita Federal do Brasil e pelo Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
O evento focou no levantamento de propostas dos setores econômicos impactados pela nova legislação tributária para construir o Regulamento da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que deve ser publicado por meio de decreto presidencial em setembro.
A CNA apresentou sugestões e críticas sobre os principais pontos que impactam o agronegócio, como os itens relacionados às normas gerais, alíquotas reduzidas, créditos presumidos, obrigações acessórias e bens de capital.
Segundo a Receita Federal, os contribuintes que serão automaticamente classificados como contribuintes da CBS e do IBS (aqueles que faturam acima de R$ 3,6 milhões/ano), ou aqueles produtores que aderirem ao regime dos novos tributos, devem se preparar para o início do período de testes, por meio de ajustes nos sistemas operacionais para que os documentos fiscais sejam realizados com o destaque dos novos tributos, a partir de 1º de janeiro de 2026.
“É imprescindível que os produtores rurais estejam atentos a essa mudança juntamente com seus contadores e fornecedores de softwares a fim de promoverem os ajustes nos sistemas operacionais”, explica o coordenador do Núcleo Econômico da CNA, Renato Conchon.
Ainda de acordo com o coordenador, os ajustes e testes já podem ser realizados a partir de agora porque o sistema da Receita Federal não permitirá a emissão de documentos fiscais sem o teste a partir de 5 de janeiro de 2026.
Conchon explicou que durante o período de teste, ao longo do ano que vem, os contribuintes deverão destacar nas notas fiscais os percentuais dos novos tributos, ainda que não façam nenhum pagamento adicional de tributos. Esse teste servirá para a Receita “calibrar” a alíquota efetiva do novo imposto, que será cobrado a partir de 1º de janeiro de 2027.
A assessora técnica da CNA, Maria Angélica Feijó, alertou a Receita Federal sobre a necessidade de prever no Regulamento do CBS questões que trarão segurança jurídica aos produtores rurais.
"A Emenda Constitucional 132/2023 e a Lei Complementar 214/2025 trouxeram importantes conquistas para produtores rurais e consumidores. No entanto, é essencial que o regulamento infralegal detalhe como será a adesão ao regime do IVA e a apropriação de créditos sobre insumos, sob o risco de a reforma gerar insegurança jurídica."
As novas regras para adequações dos sistemas estão descritas na Nota Técnica 2025.002-RTC, da Receita Federal, de junho de 2025, disponível aqui.
