Mato Grosso
Direito, clima e segurança jurídica em pauta no 3º painel do Seminário do Agronegócio
Painel contou com palestra do Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes
Com o tema “Mudanças Climáticas e Responsabilidade Ambiental: O papel do Direito”, o terceiro painel do Seminário Internacional Multidisciplinar do Agronegócio reuniu, na manhã desta sexta-feira (23/05), importantes nomes do meio jurídico nacional e estadual no Cenarium Rural, em Cuiabá. O painel contou com palestra do Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, presidência da mesa pelo desembargador Rodrigo Curvo e, como debatedores, o Procurador-Geral de Justiça de Mato Grosso, Rodrigo Fonseca, e a juíza do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Tatiane Colombo.
Em sua participação, o ministro Gilmar Mendes destacou que as mudanças climáticas demandam respostas urgentes e eficazes por parte do Estado, com base em decisões técnicas, responsabilidade pública e justiça ambiental. Ele defendeu que o combate à crise climática deve estar alicerçado na responsabilidade intergeracional, no controle público responsável e na proteção dos direitos humanos ambientais.
“Nós podemos obter desenvolvimento com sustentabilidade e com respeito ao meio ambiente, ainda que haja tensões em determinados pontos. É fundamental essa conjugação de esforços entre agronegócio e Judiciário. As próprias associações, federações e confederações do setor sabem que é preciso respeitar as leis ambientais, e já as cumprem muito bem — tanto por obrigação legal quanto pela consciência de que a manutenção de cursos d’água e da estabilidade climática é vital para o futuro do próprio setor”, afirmou o ministro.
Mendes também reconheceu a contribuição do agronegócio para a economia brasileira. Segundo ele, o setor representa 48% das exportações totais do país, sustenta o desenvolvimento econômico nacional e tem papel essencial na segurança alimentar global, além de responsabilidades sociais e ambientais.
“O agro é responsável por alimentar o planeta e cumprir compromissos climáticos. Pensar o modelo de produção é ir além dos direitos constitucionais. Práticas inadequadas comprometem não só a imagem do país, mas o próprio futuro do setor. A Constituição de 1988, em seu artigo 225, consagra o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado”, lembrou.
A juíza Tatiane Colombo também fez um apelo à racionalidade e ao equilíbrio na formulação de políticas públicas e na aplicação das normas ambientais. Ela criticou o que chamou de “conspiração” contra o setor produtivo, ao se referir à forma como muitas vezes o produtor rural é injustamente criminalizado.
“O produtor vive sob constante instabilidade. Ele não controla o clima e ainda precisa decidir o momento certo de lançar a semente, sem saber se vai chover ou não. É fundamental que ele esteja mais presente nas discussões climáticas, e eventos como esse são importantes para informar, debater e promover essa aproximação”, afirmou.
Tatiane mencionou ainda a recente tragédia climática no Rio Grande do Sul como exemplo de como eventos extremos impactam o campo e exigem do Judiciário um olhar mais sensível e garantias de segurança jurídica ao produtor, que também é vítima das mudanças do clima.
“Vivemos um momento em que o diálogo entre as instituições é não apenas desejável, mas absolutamente necessário. O tema das mudanças climáticas, com todas as suas implicações jurídicas, sociais e econômicas, exige de nós — operadores do Direito e representantes do setor produtivo — uma postura colaborativa e propositiva. É através de encontros como este que conseguimos construir pontes entre o conhecimento técnico, o bom senso jurídico e a prática cotidiana do campo. O Judiciário tem muito a contribuir, e também muito a ouvir, neste processo de construção de soluções sustentáveis com segurança jurídica. Parabenizo a Famato e todas as entidades parceiras por essa iniciativa que valoriza o diálogo institucional, a responsabilidade ambiental e o respeito ao produtor rural”, disse o presidente da mesa, desembargador, Rodrigo Curvo.
Encerrando o painel, o Procurador-Geral de Justiça, Rodrigo Fonseca, parabenizou a Famato e os organizadores do seminário pela iniciativa de promover um espaço de diálogo entre o setor produtivo e o sistema de Justiça.
“Quero saudar a realização desse seminário e a atuação da Famato em liderar esse processo de aproximação entre o agronegócio e o Judiciário. Discutir mudanças climáticas sob a ótica do Direito é essencial para fortalecer a segurança jurídica e promover uma agenda de responsabilidade ambiental compartilhada. Precisamos construir pontes, não barreiras, e esse evento é um passo importante nesse sentido”, destacou Fonseca.
O Seminário Internacional Multidisciplinar do Agronegócio é uma realização da Famato e do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar-MT), com apoio da Esmagis-MT, Fiemt, Fecomércio-MT, OAB-MT e ESA-MT.
