Emendas protegem produtores rurais no marco legal das garantias
PL foi aprovado na Câmara dos Deputados
Brasília (02/06/2022) – As emendas apresentadas pelo deputado federal José Mário Schreiner, vice-presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), protegem a propriedade, a moradia dos produtores rurais e seus bens de produção no Projeto de Lei 4.188/2021 que cria o marco legal das garantias de empréstimos.
O PL foi aprovado na quarta (1º), na Câmara dos Deputados, e agora segue para votação no Senado Federal.
A CNA fez uma análise técnica no texto inicial do projeto e observou que apresentava riscos ao produtor rural. A partir daí o deputado, as federações estaduais e a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) apresentaram as propostas para proteger os direitos dos produtores. As emendas foram acolhidas no texto.
Caso o projeto de lei fosse aprovado da forma como proposto inicialmente, o produtor que não conseguisse quitar o financiamento da atividade agropecuária perderia não apenas a sua terra, mas também a casa de sua propriedade rural, mesmo se a mesma fosse a sua única residência. E, nos casos de uso da hipoteca como garantia, o agricultor perderia com mais rapidez seus bens de produção.
Com as modificações propostas pelo deputado José Mário Schreiner, a residência do produtor estará protegida, bem como a pequena propriedade rural, desde que trabalhada pelo produtor ou pela família, quando essas forem oferecidas em garantia.
Além da questão do bem de família, o produtor que usar a hipoteca como garantia, ou seja, penhorar seu imóvel, automóvel, máquinas, animais, equipamentos, safra e etc, e passar por alguma dificuldade por força de evento climático que prejudique sua produção, não perderá imediatamente o bem dado em garantia.
Nesse caso, o produtor será informado judicialmente sobre a cobrança da dívida, permanecerá com o bem enquanto o processo estiver em andamento e terá mais tempo e chance de quitar sua dívida e manter os bens utilizados no processo produtivo.
As emendas apresentadas e acolhidas constituem boa proteção aos produtores rurais. A CNA continuará acompanhando o projeto e defendendo os interesses dos agricultores.
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