GT Econômico da CNA debate nova fase de fiscalizações da RFB e novas regras tributárias

Brasília (03/10/2025) – A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) promoveu, na quarta (03), reunião do Grupo de Trabalho (GT) Econômico para discutir temas relacionados à conformidade de tributos federais e os impactos da Reforma Tributária no meio rural.

O encontro teve a participação de Cláudio Morello, auditor fiscal da Receita Federal; e Marcello Kawabata, coordenador operacional de fiscalização da Receita Federal do Brasil (RFB).

O primeiro ponto da pauta foi a Ação de Conformidade da operação “Declara Agro”, voltada para arrendamentos rurais. A nova etapa da ação, elaborada pela RFB, será direcionada a pessoas físicas que exploram a atividade rural e recebem rendimentos provenientes desses arrendamentos de imóveis.

Segundo Cláudio Morello, a iniciativa traz benefícios para o setor público e para o contribuinte. Com uma nova fase iniciada em novembro de 2025, ele destacou que a operação permite a conformidade tributária na atividade rural em âmbito nacional ao oferecer oportunidades para que contribuintes realizem a retificação de suas declarações, sem a incidência de maiores multas e juros.

Morello explicou que as linhas de atuação incluem omissão de declaração, omissão do Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR), despesas da atividade rural e arrendamentos rurais.

“Entre as vantagens da autorregularização estão a redução de riscos fiscais, a prevenção de multas e autuações e o incentivo à conformidade mesmo sem notificação”, afirmou.

O auditor ainda explicou que, nesta etapa, o trabalho começa especificamente com os arrendatários. A RFB irá verificar as informações prestadas pelos arrendadores, fazendo a análise da tributação declarada e com a realização de cruzamentos para garantir consistência entre o que foi declarado e o que o realmente o contrato representa.

A fase, iniciada em novembro, notificou 1.836 contribuintes, com montante anual de R$1,7 bilhão em arrendamentos. Os comunicados foram enviados pelos Correios e pela Caixa Postal, e os contribuintes devem acessar o portal eCAC da RFB para averiguar as pendências e regularizar, se for o caso, até 30 de janeiro de 2026.

Cláudio reforçou que até mesmo os contribuintes que ainda não receberam a notificação devem revisar suas declarações, verificar possíveis pendências e realizar a autorregularização, evitando assim, a incidência de juros e multa.

Ele também apresentou o Manual de Orientação Tributária da Atividade Rural, que foi elaborado para orientar pessoas físicas contribuintes do IRPF na exploração da atividade rural.

“Os contribuintes devem verificar suas caixas postais e verificar se essa documentação está correta e dar uma resposta para contribuir com o trabalho da Receita Fiscal, mas sobretudo, evitar pagamento de juros e multa”, alertou.

Durante a reunião, Renato Conchon, coordenador econômico da CNA, reforçou que o prazo para a autorregularização termina em 31 de janeiro e ressaltou a necessidade de as federações mobilizarem os sindicatos e produtores rurais para apoiar o processo de informação aos produtores, a fim de evitar pagamentos de tributos.

O segundo tema da reunião foi a apresentação da Calculadora da Reforma Tributária para produtores rurais e contadores, que foi criada para facilitar o entendimento das mudanças. Conchon lembrou que produtores com faturamento acima de R$ 3,6 milhões por ano estarão obrigados a aderirem ao novo regime de tributação, o que equivale a 5% dos produtores rurais em todo o Brasil, com maior concentração nos estados de Mato Grosso, São Paulo, Goiás, Minas Gerais e Paraná.

Ele detalhou o período de transição para o IBS e a CBS, tributos que substituirão impostos federais, estaduais e municipais e destacou os próximos passos da Reforma: como a análise e votação do PLP 108/2024 na Câmara dos Deputados, a regulamentação infralegal feita pela RFB, e definição das regras do imposto seletivo e das alíquotas efetivas dos novos tributos, que dependem de estudo do TCU e resolução do Senado Federal.

O coordenador lembrou que até 31 de dezembro, passa a ser obrigatório o preenchimento dos campos de IBS e CBS na nota fiscal. No médio prazo, até o primeiro semestre de 2026, haverá a implementação do novo cadastro do CNPJ alfanumérico, mesmo para quem atua como pessoa física, com início da análise de faturamento e culturas agropecuárias, o acompanhamento por parte dos produtores rurais é fundamental.

Conchon apresentou ainda as ferramentas disponibilizadas pela CNA e pelo SENAR para apoiar os produtores na adaptação ao novo sistema tributário, como a Calculadora da Reforma Tributária e o Curso disponibilizado pelo SENAR, além do FAQ “Reforma Tributária do Consumo e os Impactos para o Produtor Rural”, e  de nota técnica, eventos e fóruns virtuais, curso sobre os impactos e estratégias para o setor.