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A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) apresenta ao Parlamento, em nome dos produtores rurais do Brasil, a Agenda Legislativa do Agro – CNA 2025.
Em 2024, por meio de uma atuação setorial eficaz junto ao Poder Legislativo, conduzida com o apoio da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), conseguimos preservar importantes direitos dos produtores rurais, protegendo o direito de propriedade e impedindo que a reforma tributária onerasse ainda mais o setor produtivo.
Para 2025, os desafios permanecem significativos. A defesa do direito de propriedade, a tributação justa, além de questões ambientais e trabalhistas continuarão a demandar nossa atenção.
Contamos com a união e a dedicação de todos para garantir que o agro continue impulsionando a economia do País, com competitividade e sustentabilidade.
João Martins da Silva Junior
AVANÇOS 2024
Em um ano desafiador, marcado pela ocorrência de eventos climáticos devastadores e por problemas econômicos de amplo espectro, o papel dos parlamentares — e, sobretudo, da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) — foi muito além dos debates legislativos e desempenhou uma função primordial na defesa dos interesses setoriais, além de buscar razoabilidade e coerência na atuação do Estado.
As ações abrangeram desde a busca por medidas para a mitigação dos danos e a recuperação do Rio Grande do Sul, fortemente atingido por inundações, até a contraposição à importação de arroz, a oposição à Medida Provisória nº 1.227 e seus riscos para a competitividade da agropecuária brasileira, além da mobilização do Executivo e do aprimoramento normativo para o combate aos incêndios criminosos, que tiveram efeitos devastadores para os produtores rurais e para todos os brasileiros.
Ainda assim, houve uma busca aguerrida pela evolução legislativa de grandes temas para o setor agropecuário, com a defesa adequada dos interesses dos produtores rurais. A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) destaca os temas que foram aprovados no Congresso Nacional e convertidos em lei, com efeitos diretos para os produtores rurais.
Lei Complementar nº 214, de 2025 – Reforma Tributária
Em 2024, grande parte da pauta legislativa envolveu a regulamentação da reforma tributária. A atuação junto ao Congresso Nacional buscou avanços para o setor agropecuário e, principalmente, para a sociedade brasileira, que incluem:
• Criação da cesta básica isenta de impostos, com a manutenção de carnes, queijos, manteiga e peixes na lista isenta;
• Ampliação da lista de alimentos que possuirão alíquota reduzida em 60% com outros alimentos de consumo diário dos brasileiros;
• Garantia de que os produtores rurais que faturam até R$ 3,6 milhões por ano não sejam obrigados ao regime do imposto, mas que tenham a opção de aderir voluntariamente, a fim de reaver os créditos relativos aos insumos agropecuários;
• Garantia de transferência de crédito presumido para a agroindústria adquirente da produção rural, oriunda de produtores que não forem contribuintes diretos do tributo. Esse crédito garantirá a competitividade dos produtores não contribuintes;
• Inclusão de insumos agropecuários, bem como alguns serviços prestados na atividade rural, na lista de bens e serviços com alíquota reduzida.
Lei nº 15.070/2024 – Novo Marco Regulatório dos Bioinsumos
A CNA promoveu um diálogo harmonizado para a regulamentação de bioinsumos no Congresso Nacional visando segurança jurídica e inovação tecnológica para o setor. A defesa foi a construção de um instrumento legal com escopo amplo, o qual assegure o direito à produção para uso próprio; mantenha os modelos de negócio atuais; adeque-se à lei de agrotóxicos e fertilizantes; trate do regramento transitório para os produtos já registrados; e parametrize processos para os casos de exigência de responsável técnico, receituário agronômico e formas de obtenção de inóculos. O texto aprovado no Congresso atendeu as principais demandas dos produtores e foi convertido na Lei nº 15.070/2024.
Lei nº 15.082/2024 – Inclusão de Produtores na Lei do RenovaBio (CBIOs)
Sancionada em 30 de dezembro de 2024, essa lei incluiu os produtores rurais no RenovaBio, garantindo a eles o repasse de CBios (créditos de descarbonização), fortalecendo o papel dos agricultores na contribuição para a sustentabilidade e redução de emissões. Relatada pelo deputado Benes Leocádio (UNIÃO-RN), a medida assegurou aos produtores mais participação nas políticas de descarbonização do país, além de gerar novas oportunidades econômicas.
Lei nº 15.042/2024 – Mercado Brasileiro de Comercialização de Emissões (Mercado de Carbono)
Sancionada em 11 de dezembro de 2024, a lei prevê a criação do Sistema Brasileiro de Comercialização de Emissões. Com efeito, os produtores rurais brasileiros poderão submeter os seus ativos ambientais às metodologias propostas, podendo receber por tonelada de carbono enquadrados na forma da lei, como as preconizadas pela agricultura de baixa emissão de carbono (ABC) e provenientes de vegetação nativa, inclusive em Área de Preservação Permanente e de Reserva Legal. O setor agropecuário ficou de fora do rol de atividades consideradas reguladas, não cabendo limites de emissões ao setor. Foi garantido, ainda, o direito de uso da vegetação nativa e do solo em propriedades privadas com a adequação das regras dos mercados jurisdicionais.
Lei nº 14.993/2024 – Combustível do Futuro
Sancionada em 8 de outubro de 2024, a lei regulamenta e cria programas de incentivo à produção e uso de combustíveis sustentáveis, como diesel verde e biometano, conhecidos como “combustíveis do futuro”. Relatada pelo deputado Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), a norma incentiva a transição para energias renováveis no setor de transporte, beneficiando diretamente o agronegócio e produtores que utilizam essas fontes de energia.
Lei nº 14.830/2024 – Define o Dia 15 de Junho como o Dia Nacional da Agricultura Irrigada
Sancionada em 27 de março de 2024, esta lei institui o Dia Nacional da Agricultura Irrigada em 15 de junho. Esta Lei foi uma reivindicação da CNA, de outras entidades do setor e do governo como forma de incentivo e reconhecimento à sustentabilidade do setor agropecuário irrigado do país. A agricultura irrigada desempenha um papel fundamental na produção de alimentos de alcance da segurança alimentar, contribuindo para o crescimento econômico do país. Com a formalização do dia 15 de junho como o Dia da Agricultura Irrigada, serão promovidas ações por meio de eventos os quais visam divulgar e promover a agricultura irrigada, destacando o seu impacto positivo na sociedade e no meio ambiente.
Lei nº 14.876/2024 – Exclusão da Silvicultura do Rol de Atividades Potencialmente Poluidoras
Sancionada em 31 de maio de 2024, esta lei exclui a silvicultura do rol de atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais. A iniciativa, originada no PL 1.366/2022, de autoria do ex-senador Alvaro Dias (PODEMOS-PR), promove um importante avanço para a desburocratização das atividades florestais, gerando mais eficiência na produção e desenvolvimento sustentável da cadeia florestal.
Lei nº 14.944/2024 – Manejo Integrado do Fogo
Sancionada em 31 de julho de 2024, essa lei estabelece diretrizes para o uso controlado do fogo, por meio da Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo. A proposta, originada no PL 1.818/2022, visa mitigar riscos ambientais, sobretudo em áreas rurais, ao normatizar o manejo adequado e sustentável do fogo para a proteção de ecossistemas e propriedades agrícolas.
Lei nº 14.989/2024 – Emergências Fitossanitárias e Zoossanitárias
Em 25 de setembro de 2024, foi sancionada a lei que aprimora as medidas de resposta a emergências fitossanitárias e zoossanitárias, garantindo maior agilidade no controle de pragas e doenças que ameaçam a produção agropecuária. Com isso, a defesa agropecuária ganha mais eficiência para combater surtos como a monilíase do cacaueiro, a mosca da carambola e a influenza aviária, além de outras ameaças futuras à produção e à economia do país. A norma permite a doação de materiais, pagamento de diárias e contratações emergenciais, facilitando a atuação rápida das autoridades sanitárias.
Lei nº 15.021/2024 – Clonagem de Animais
O texto trabalhado pela CNA no Congresso Nacional ajusta o ambiente normativo atual ao permitir a comercialização de material genético por pessoa física, a qual inviabilizava a comercialização de sêmen e embriões pelo produtor rural, além de impossibilitar o registro genealógico destes animais. Outros pontos relevantes abarcados na referida lei são a atualização do conceito de material genético e a previsão de clonagem de animais. Com isso, a pavimentação normativa avança para reduzir a insegurança jurídica dos criadores na reprodução.
Lei nº 14.932/2024 – Cadastro Ambiental Rural (CAR) para Cálculo do Imposto Territorial Rural (ITR)
Em 23 de julho de 2024, foi sancionada a lei que moderniza o sistema de apuração do Imposto Territorial Rural (ITR), que utiliza o Cadastro Ambiental Rural (CAR) para simplificar o cálculo do tributo. A norma, oriunda do PL 7.611/2017 e relatada pelo deputado Sérgio Souza (MDB-PR), reduz a burocracia e facilita a vida do produtor rural eliminando a necessidade da declaração do Ato Declaratório Ambiental (ADA/IBAMA).
Lei nº 14.943/2024 – Tratamento diferenciado para farelo e óleo de milho
Em 31 de julho de 2024, foi sancionada a lei que estabelece um tratamento tributário diferenciado para o farelo e o óleo de milho. Com a nova legislação, os produtores de milho passaram a ter isenção de PIS/Cofins na comercialização do farelo para agroindústrias, garantindo maior incentivo à cadeia produtiva. Além disso, agroindústrias que utilizarem o farelo na fabricação de produtos como ração e biodiesel poderão usufruir de crédito presumido de PIS/Cofins, reduzindo a carga tributária e incentivando o uso desse insumo. A medida também se aplica ao óleo de milho.
Lei nº 14.995/2024 – Renegociação de dívidas com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento
Em 10 de outubro de 2024, foi sancionada a lei que, entre outras medidas, reabre prazos para renegociação de dívidas rurais e amplia as condições para a recuperação financeira de produtores afetados por eventos adversos nos últimos anos. A medida permite a renegociação de dívidas contratadas com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento, conforme as Leis nº 13.340/2016 e nº 14.166/2021, concedendo descontos de até 95% da dívida atualizada. Além disso, a norma prevê benefícios como a isenção de encargos por inadimplência e a redução de honorários advocatícios, assegurando melhores condições para a recuperação financeira do produtor rural.
Lei nº 14.877/2024 – Criação dos Selos Verdes “Cacau Cabruca” e “Cacau Amazônia”
Sancionada em 5 de junho de 2024, a lei cria os selos verdes “Cacau Cabruca” e “Cacau Amazônia”, que atestam as boas práticas e o interesse social e ambiental da cacauicultura brasileira. A medida visa aumentar a competitividade da produção de cacau no mercado internacional incentivando práticas produtivas alinhadas à preservação ambiental e ao desenvolvimento sustentável.
Lei nº 14.870/2024 – Dia Nacional do Produtor de Leite
No dia 28 de maio de 2024, foi sancionada a lei que cria o Dia Nacional do Produtor de Leite, a ser comemorado em 12 de julho. A proposta, defendida pelos deputados Emidinho Madeira (PL-MG), Domingos Sávio (PL-MG) e Evair Vieira de Melo (PP-ES), valoriza os produtores de leite, que desempenham papel crucial na segurança alimentar do país, além de fortalecer a visibilidade do setor.
Essas conquistas reforçam o compromisso do setor agropecuário em promover o desenvolvimento sustentável, a inovação tecnológica e a competitividade no mercado nacional e internacional. A articulação constante da CNA, com entidades parceiras e com a Frente Parlamentar da Agropecuária, foi essencial para garantir a aprovação dessas medidas, que refletem o esforço coletivo em defesa dos interesses do produtor rural brasileiro.
TRIBUTAÇÃO E POLÍTICA AGRÍCOLA
O agronegócio brasileiro depende de um ambiente econômico estável e de políticas tributárias equilibradas que garantam previsibilidade ao produtor. No entanto, o setor enfrenta desafios como a alta carga tributária e a complexidade do sistema fiscal, que ainda comprometem sua competitividade e limitam investimentos.
Dessa forma, a modernização da política tributária e a simplificação de processos são essenciais para reduzir custos e garantir melhores condições aos produtores. Nesse contexto, o ano de 2025 exigirá um esforço legislativo considerável para a continuidade do processo de regulamentação da reforma tributária. Assim, a atuação adequada do Legislativo será fundamental para a defesa perspicaz e aguerrida do setor agropecuário.
Além disso, em um cenário fiscal e econômico conturbado, as ações de política agrícola encontrarão um ambiente particularmente desafiador para resolver problemas estruturantes associados ao crédito e ao seguro rural. Portanto, a priorização de medidas estruturantes para o aprimoramento do seguro rural no país, bem como a busca pela modernização e aprimoramento do crédito, também devem integrar a pauta legislativa de 2025, visando à competitividade e à adequada gestão de riscos das atividades agropecuárias.
PL 108/2024
Comitê Gestor do IBS e sobre o ITCMD
Autor: Poder Executivo
O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2024 cria o Comitê Gestor (CG) do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Este Comitê será responsável por coordenar a administração e a distribuição da arrecadação do imposto entre os entes federativos, promovendo maior uniformidade e eficiência na tributação.
O projeto define ainda os critérios para que os estados e o Distrito Federal possam aplicar a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD).
Um dos objetivos do projeto é promover um sistema tributário mais simples e claro, para que os contribuintes tenham maior segurança jurídica.
Ainda quanto à edição da lei complementar para cumprimento da regulamentação da reforma tributária, outras propostas legislativas devem tramitar no Congresso Nacional em 2025, sobre diversas outras questões tributárias, das quais pontua-se:
a) Reforma Tributária da Renda
A Reforma Tributária da Renda encontra-se entre os temas que devem ser acompanhados com atenção pelos parlamentares que defendem o setor agropecuário no Congresso Nacional. Se por um lado o governo federal já apresenta a prioridade de ampliar a faixa de isenção para os trabalhadores com renda de até R$ 5 mil/mês, é imprescindível que a fonte de compensação deva ser apresentada de forma a não prejudicar ainda mais o cenário fiscal. A maior preocupação é que essa compensação não seja convertida em distorções e aumento na carga tributária para os produtores rurais e toda sociedade brasileira.
b) Regulamentação do Imposto Seletivo
Outro projeto que ainda não foi apresentado pelo Poder Executivo, mas que deve impactar o agronegócio e merece ser acompanhado de perto é o Imposto Seletivo, que incidirá sobre veículos, embarcações e aeronaves, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas e produtos fumígenos, dentre outros. Questões como cobranças das alíquotas progressivas (ad valorem e ad rem) de acordo com o teor alcoólico das bebidas; e da alíquota graduada para cada veículo, segundo os critérios de potência, eficiência energética, e pegada de carbono, são fundamentais para garantir que o imposto não inviabilize a produção nacional e, de forma prejudicial, promova o contrabando e o descaminho de produtos como cigarros e bebidas alcoólicas.
PL 2951/2024
Modernização do Seguro Rural e Fundo Catástrofe
Autora: senadora Tereza Cristina (PP-MS)
O projeto objetiva a viabilização de aporte de recursos a um Fundo Privado de Seguro Rural que conte com a injeção de recursos públicos e privados, de forma a constituir-se numa reserva financeira capaz de atender aos picos de demanda destinada à cobertura suplementar dos riscos extraordinários associados à produção rural. Além disso, a proposta busca proteger o orçamento do seguro rural ao promover a transferência dos recursos do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR) para as “Operações Oficiais de Crédito (OOC)”, juntamente com as subvenções do crédito rural, além de oferecer benefícios ao produtor que se utiliza da ferramenta.
PL 4334/2020
Adequação dos Custos Cartorários
Autor: deputado José Mario Schreiner (MDB-GO)
O projeto tem três objetivos principais: (1) limitar a cobrança de emolumentos cartorários na formalização de operações de financiamento rural para um teto razoável; (2) reduzir o prazo para o exercício da atividade registral para 10 dias; e (3) estruturar a implementação e operação dos sistemas de registro eletrônico de imóveis, fixando o prazo e estabelecendo suas funções.
PL 4720/2016
Subvenção ao Seguro Rural
Autor: deputado Jerônimo Goergen (PP-RS)
Esse projeto, como forma de aumentar a eficiência do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR), propõe realocar ao órgão Operações Oficiais de Crédito (OOC) recursos sob supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional – Ministério da Fazenda. Com essa mudança, os recursos deixariam de ser gerenciados pelo Ministério da Agricultura, passando a fazer parte do orçamento de iniciativas como a subvenção aos programas de crédito para custeio e investimento, que são discricionárias e não contingenciáveis.
PL 5925/2019
Não Incidência de PIS e Cofins na Ração
Autor: deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL)
Proposta reduz a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre rações e suplementos para alimentação bovina. Segundo o texto, a medida não se aplica às vendas a varejo e seguirá normas definidas pela Secretaria da Receita Federal. Incluem os apensos PL 1769/2020 e PL 2789/2020, que tratam da desoneração da ração de organismos aquáticos. Essencial destacar que o escopo do projeto é importante para o setor pecuário, entretanto, carece de apresentar qual será a fonte alternativa da despesa, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
PL 8676/2017
Endividamento Rural
Autora: senadora Ana Amélia (PP-RS)
O objetivo do projeto é instituir os procedimentos de prorrogação e de recomposição de débitos de crédito rural. Com isso, visa eliminar a discricionariedade das instituições financeiras em conceder a prorrogação de dívidas rurais nos casos já estabelecidos no Manual de Crédito Rural do Banco Central do Brasil e, adicionalmente, visa garantir o acesso a novas contratações, ao estabelecer que “a prorrogação de débitos de que trata o artigo 30-A não constitui impedimento para a contratação de novas operações de crédito rural.” Dentre as mudanças sugeridas ao projeto, com o objetivo de não prejudicar os financiamentos do PAP, é necessário prever outra fonte de recursos orçamentários para a finalidade de manutenção dos encargos das operações que, porventura, forem prorrogadas. Ainda, é preciso fixar prazo de resposta das instituições financeiras, para as operações de crédito rural, dentre outras medidas.
PL 2412/2020
Extensão do Benefício Garantia-Safra
Autor: senador Luis Carlos Heinze (PP-RS)
O projeto propõe a alteração do artigo 1º da Lei nº 10.420/2020, que institui o Fundo Garantia-Safra e o Benefício Garantia-Safra, destinados a agricultores familiares afetados por estiagem. A proposta visa autorizar, de forma excepcional, o pagamento desse benefício em situações de emergência ou calamidade pública declaradas por decreto federal. Essa medida amplia a abrangência do programa, permitindo que produtores rurais em diversas regiões do país sejam contemplados em momentos críticos. Ao possibilitar o acesso ao Benefício Garantia-Safra em situações excepcionais, o projeto contribui para a estabilidade econômica das famílias agricultoras, permitindo a manutenção de suas atividades produtivas e a preservação da segurança alimentar nacional.
PLP 1387/2023
Desenvolvimento Regional e Endividamento Rural
Autor: senador Efraim Filho (UNIÃO-PB)
O objetivo do projeto é restabelecer diversos prazos para renegociação de dívidas rurais (e não rurais), seguindo na mesma direção do Programa Litígio Zero, do governo federal, visando à recuperação de créditos já lançados ou baixados em prejuízo, seja no patrimônio dos fundos constitucionais de financiamento, dos fundos de investimentos regionais ou nos ativos da União quando em cobrança pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ou pela Advocacia-Geral da União (AGU), ou mesmo das instituições financeiras.
MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
O setor agropecuário enfrenta desafios crescentes com a profusão de normas ambientais que, muitas vezes, impõem restrições desproporcionais à propriedade rural. A insegurança jurídica gerada por interpretações conflitantes do Código Florestal, a lentidão na análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e a falta de critérios claros para a regularização de biomas como Pantanal, Cerrado e Caatinga impactam diretamente os produtores, limitando investimentos e ameaçando a produção.
O licenciamento ambiental segue como um dos principais entraves, com exigências excessivas que burocratizam a produção e geram custos desnecessários. A imposição de restrições climáticas, sem considerar o papel do Brasil na conservação de vegetação nativa e na mitigação da emissão de gases de efeito estufa, pode criar barreiras comerciais e dificultar a competitividade do agro no mercado internacional. Além disso, a demora na regulamentação do mercado brasileiro de comercialização de emissões e do Pagamento por Serviços Ambientais impede que os produtores sejam devidamente reconhecidos e compensados pelas práticas sustentáveis que já adotam.
Garantir um ambiente regulatório eficiente, que respeite a realidade do campo e promova segurança jurídica, é essencial para que o agro possa continuar crescendo, contribuindo para a economia nacional, associada à segurança alimentar e ao desenvolvimento social e sustentável.
PL 2159/2021
Licenciamento Ambiental
Autor: deputado Luciano Zica (PT-SP)
O projeto promove a adequação das regras para o licenciamento ambiental. Apoiamos a criação do marco legal para o licenciamento ambiental, garantindo as condições necessárias ao uso sustentável dos recursos naturais e promovendo segurança jurídica aos órgãos ambientais na aprovação dos projetos, à sociedade, que contará com a transparência necessária das salvaguardas ao meio ambiente e aos empreendedores que terão regras claras, padronizadas e nacionais. O projeto encontra-se concomitantemente em tramitação na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária e na Comissão de Meio Ambiente do Senado Federal.
PL 2168/2021
Obras de Infraestrutura de Irrigação
Autor: deputado José Mario Schreiner (MDB-GO)
O projeto altera a Lei nº 12.651/2012, para considerar como de utilidade pública as obras de infraestrutura de irrigação e dessedentação animal. A dificuldade de construção de reserva de água para irrigação intervindo em áreas de preservação permanente é um dos principais entraves para o crescimento da área irrigada no Brasil. Por isso, é importante que tenhamos um apontamento claro de que os barramentos para irrigação estejam listados nas atividades passíveis de intervenção pelo Código Florestal Brasileiro.
PL 364/2019
Campos de Altitude
Autor: deputado Alceu Moreira (MDB-RS)
A Lei nº 11.428/2006 estabelece que a vegetação primária no bioma mata atlântica, assim como a secundária em estágio médio/avançado de regeneração, só pode ser suprimida em casos de utilidade pública e interesse social. O projeto de lei busca criar uma base normativa que permita a consolidação das atividades desenvolvidas por décadas ou até séculos, possibilitando a aplicação dos conceitos do Código Florestal nas áreas de campos de altitude. Com efeito, consolida tudo o que o novo Código Florestal trouxe em 2012, suprime supostas incompatibilidades dos seus dispositivos em relação à Lei nº 11.428/2006 e pode fazer valer o que consta da nova lei, face à revogação tácita dos dispositivos que contrastem com a nova disposição legal. Essa medida beneficia centenas de produtores na prevenção de prejuízos incalculáveis ao setor e à economia nacional e regional.
PL 4203/2019
Moratória do Desmatamento no Cerrado
Autor: senador Jorge Kajuru (PSB-GO)
O Projeto de Lei determina que sejam suspensas as autorizações de desmatamento no bioma cerrado por um período de dez anos, exceto para atividades de utilidade pública, interesse social ou de baixo impacto. Os efeitos deste projeto de lei não foram definidos em um estudo de impacto regulatório e conflitam com normas ambientais, em particular com o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012).
PL 5482/2020
Bioma Pantanal
Autor: senador Wellington Fagundes (PL-MT)
O projeto está apensado ao PL 2334/2024, que está pronto para pauta no Plenário devido à sua urgência aprovada. A matéria exige amplo e representativo debate para que não conflite com as legislações vigentes e com o direito adquirido, gerando insegurança jurídica aos seus habitantes. A exemplo do conflito legal existente no bioma Mata Atlântica, normas claras com políticas de desenvolvimento sustentável devem compor o conjunto de regras aplicadas e exclusivas ao bioma, integrando as paisagens e as populações que vivem e integram este ecossistema. A Lei do Bioma Pantanal busca trazer a unificação das regras de exploração do bioma em âmbito nacional criando regras gerais para os estados nos quais se concentram o bioma. Apoiamos o texto na forma do substitutivo global apresentado pelo senador Jaime Campos, ressalvada a não abrangência da Bacia do Alto Paraguai, a implantação de corredores ecológicos e a diferenciação entre desmatamento legal e ilegal.
PL 5085/2020
Licenciamento de Irrigação
Autor: deputado Nilto Tatto (PT-SP)
O projeto proposto cria a obrigatoriedade de licenciamento para irrigação sobre a premissa de impacto ambiental. O artigo 22 da Lei nº 12.787/2013 define que o licenciamento ambiental será necessário quando exigido em legislação Federal. Ocorre que está em processo de tramitação no senado o PL 2159/2021, já aprovado na Câmara dos Deputados, que trata exclusivamente de licenciamento ambiental para as atividades econômicas e de interesse do país.
PL 4546/2021
Política Nacional de Recursos Hídricos
Autor: Poder Executivo
O projeto trata da criação de uma nova política de Infraestrutura Hídrica, porém essa já está contemplada na atual Lei nº 9.433/1997, além da propositura de artigos que diminuem a autonomia dos Comitês de Bacia, sobrepondo planos e acordos pactuados na base da Política Nacional de Recursos Hídricos. Isso gera uma ruptura do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH), colocando todo o trabalho de 25 anos da Política em descrédito perante a sociedade e os usuários.
PL 2294/2019
Obras de Infraestrutura de Irrigação
Autor: deputado Zé Vitor (PL-MG)
Altera a Lei nº 12.651/2012, que tem como objetivo considerar os barramentos e represamentos de cursos d’água para irrigação como sendo de interesse social. Hipótese que autoriza a supressão de vegetação em áreas de preservação permanente, exceto nascentes, sem isentar os processos de licenciamento ambiental e outorga exigidos pelos órgãos competentes.
PL 1282/2019
Obras de Infraestrutura de Irrigação
Autor: senador Luis Carlos Heinze (PP-RS)
O projeto prevê a possibilidade de intervenção em áreas de preservação permanente para construção de barragens para irrigação, mas a versão substitutiva aprovada em Plenário limita o tamanho do imóvel e cria burocracias que vão dificultar a construção dos barramentos para produção de alimentos, principalmente por exigir que os estados já estejam em enfrentamento de escassez hídrica. Destaca-se que o objetivo original do projeto é justamente antecipar a etapa de escassez, que acarreta uma série de prejuízos aos produtores e à sociedade, que depende desses alimentos para se nutrir.
PL 3961/2020
Estado de Emergência Climática
Autor: deputado Alessandro Molon (PSB-RJ)
O projeto busca alterar os processos já estabelecidos da Política Nacional sobre Mudanças Climáticas, responsabilizando e penalizando o setor produtivo e a sociedade brasileira como se responsáveis fossem pela alteração climática mundial. Cabe lembrar que o Brasil representa apenas 2,9% das emissões mundiais, além de possuir um ativo ambiental extenso e carbono estocado sem comparação no mundo. Não definindo data de término da emergência climática, perpetua medidas que certamente impactarão o desenvolvimento econômico e social do país.
PL 352/2024
Susta os Efeitos do Decreto nº 12.189/2024
Autor: deputado Zé Vitor (PL-MG)
O projeto susta os efeitos do Decreto nº 12.189/2024, que altera a regulamentação da Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) e impõe sanções administrativas desproporcionais aos proprietários rurais. O decreto amplia o escopo da legislação ao criar embargos coletivos, suspensões de licenças e restrições administrativas sem exigência de nexo causal ou direito à ampla defesa. Além disso, inverte o ônus da prova ao exigir que produtores rurais comprovem que não são responsáveis por incêndios, violando a presunção de inocência. A revogação do decreto é essencial para garantir segurança jurídica e preservar o equilíbrio entre a fiscalização ambiental e o desenvolvimento agropecuário.
PL 2045/2021
Descontos na Energia Elétrica
Autor: deputado José Mario Schreiner (MDB-GO)
O projeto propõe alterações na Lei nº 10.438/2002 para substituir o financiamento realizado pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para descontos especiais nas tarifas de energia elétrica concedidos ao consumo na atividade de irrigação e aquicultura por recursos providos pelo Orçamento Geral da União de forma gradativa, sem o risco da retirada do desconto, pois esse é indispensável para viabilizar a irrigação no país.
PL 5017/2019
Desconto em Energia para Irrigação
Autor: deputado Beto Rosado (PP-RN)
O projeto altera a Lei nº 10.438/2002 para ampliar a aplicação de descontos especiais na tarifa de energia elétrica para atividades de irrigação, aquicultura e exploração de poços semiartesianos para dessedentação humana. A proposta permite que os descontos sejam concedidos em qualquer horário do dia, desde que respeitado o limite diário de 8 horas e 30 minutos, contínuas ou não. Atualmente, os benefícios são restritos ao período noturno, o que limita a eficiência da produção em setores que necessitam de manejo diurno. A medida busca reduzir custos operacionais e favorecer pequenos e médios produtores rurais, aumentando a competitividade e garantindo maior flexibilidade no uso da energia elétrica.
DIREITO DE PROPRIEDADE
O direito de propriedade é fundamental para a segurança jurídica e o crescimento do agronegócio. No Brasil, a indefinição sobre posse e uso da terra gera conflitos, desestimula investimentos e compromete a produção rural. A regularização fundiária, essencial para garantir estabilidade, ainda enfrenta barreiras burocráticas que retardam a titulação de propriedades e dificultam o acesso a crédito, infraestrutura e políticas públicas.
A insegurança jurídica é agravada pela ausência de critérios claros para demarcação de terras indígenas e quilombolas, alimentando disputas e afetando a previsibilidade dos negócios no campo. Além disso, desapropriações sem regras bem definidas elevam a instabilidade econômica e comprometem a continuidade da produção agropecuária.
Garantir um marco regulatório sólido para o direito de propriedade é essencial para fortalecer o setor, assegurando um ambiente produtivo, sustentável e juridicamente seguro, permitindo que o agro continue a impulsionar o desenvolvimento nacional.
PL 149/2003
Tipifica o Crime de Terrorismo
Autor: deputado Alberto Fraga (PL-DF)
Altera a definição de terrorismo, prevendo penas maiores para os mentores intelectuais de atentados e prisão de segurança máxima para os condenados a cumprimento da pena em regime fechado. A proposta também criminaliza novas condutas como atos terroristas. Entre elas, apoiar ou fundar grupo terrorista, dar abrigo a quem praticou ou esteja em vias de praticar ato terrorista, e fazer apologia do crime de terrorismo.
PL 709/2023
Restrição de Benefícios a Invasores
Autor: deputado Marcos Pollon (PL-MS)
O projeto estabelece restrições a indivíduos que invadam propriedades, prevendo impedimentos para acesso a auxílios, benefícios e programas do governo federal, além da proibição de posse em cargos ou funções públicas. A medida busca desestimular ações criminosas e garantir maior segurança jurídica aos proprietários rurais, especialmente diante do aumento do número de invasões de terras.
PL 4497/2024
Ratificação de Registros Imobiliários Rurais
Autor: deputado Tião Medeiros (PP-PR)
O projeto viabiliza a regularização fundiária em faixas de fronteira por meio da ratificação de registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas. A proposta busca garantir segurança jurídica a produtores rurais e suas famílias, permitindo o acesso a políticas públicas e crédito rural para o fortalecimento da agricultura. Além disso, contribui para reduzir conflitos fundiários e questionamentos sobre a dominialidade dessas áreas, promovendo a continuidade das ações de ordenamento e regularização fundiária no país.
PL 1320/2024
Proibição de Desapropriação de Propriedades Rurais Invadidas ou Ocupadas
Autor: deputado Adilson Barroso (PL-SP)
O projeto impede que imóveis rurais invadidos sejam vistoriados, avaliados ou desapropriados para reforma agrária sem autorização do legítimo proprietário. A proposta reforça que a verificação da produtividade de uma propriedade é competência exclusiva do órgão fundiário nacional, o Incra, e não de movimentos sociais. Além disso, estabelece sanções para entidades ou órgãos que incentivem invasões. A medida busca garantir segurança jurídica no campo, coibir práticas ilegais e preservar o direito de propriedade, essencial para a estabilidade e o desenvolvimento agropecuário
PL 1229/2022
Procedimento de Indenização em Imóveis Desapropriados
Autor: deputado José Medeiros (PL-MT)
O projeto altera o Decreto-Lei nº 3.365/1941 e a Lei nº 8.629/1993 para garantir que a indenização por desapropriação seja justa, prévia e paga em dinheiro, conforme determina a Constituição. Atualmente, o Estado deposita um valor inicial abaixo do real, e a diferença é quitada por meio de precatórios, o que gera atrasos no pagamento. A proposta impede que os precatórios substituam o direito fundamental à indenização imediata e integral (art. 5º, XXIV, da CF), salvo nos casos em que a Constituição admite o pagamento em títulos da dívida agrária, como previsto no artigo 184.
PL 4039/2024
Indenização por Terra Invadida
Autor: deputado Pedro Lupion (PP-PR) e outros
O projeto propõe alterações na Lei nº 14.701/2023, que estabelece o marco temporal para a demarcação de terras indígenas. A principal alteração sugerida é a obrigação do poder público em indenizar proprietários ou possuidores de imóveis rurais invadidos por indígenas, especialmente em áreas com processos demarcatórios não concluídos. A indenização abrangeria danos materiais, imateriais e lucros cessantes decorrentes da impossibilidade de cultivo. Além disso, o projeto prevê a suspensão do procedimento demarcatório enquanto perdurar a ocupação da terra. Essa iniciativa visa assegurar o devido processo legal nas demarcações de terras indígenas, protegendo os direitos dos proprietários rurais afetados.
PL 8262/2017
Combate a Invasores De Terras
Autor: deputado André Amaral (PROS-PB)
A proposta altera a Lei nº 10.406/2022, para dispor sobre a retirada de invasores de propriedade privada. O objetivo é fornecer ao proprietário esbulhado medida adicional para viabilizar a retirada de invasores do imóvel, qual seja, auxílio de força policial, simplificando a reintegração de posse de áreas invadidas.
PL 3806/2024
Alterações no Imposto Territorial Rural
Autora: deputada Marussa Boldrin (MDB-GO)
O projeto propõe mudanças na legislação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) para garantir maior segurança jurídica na declaração do tributo. A proposta exclui a incidência do ITR sobre propriedades invadidas que não possam ser exploradas economicamente, define critérios técnicos para o cálculo do Valor da Terra Nua (VTN) e estabelece sanções para municípios que supervalorizarem o imposto. A medida busca evitar cobranças indevidas, dar transparência à tributação e proteger os produtores de distorções que elevam os custos da atividade agropecuária.
PL 1942/2022
Regularização de Território Quilombola
Autor: deputado Coronel Armando (PL-SC)
O projeto tem como objetivo regulamentar a política de regularização fundiária quilombola, tendo em vista que atualmente é executada por meio do Decreto nº 4.887/2003. No entanto, as ressalvas estão relacionadas ao processo de titulação dos quilombolas — que atualmente se dá em caráter coletivo —, devendo ser de forma individual aos remanescentes residentes no território; ao tamanho do território a ser pleiteado; ao acompanhamento processual por parte dos proprietários afetados, e por fim, no tocante à justa indenização dos proprietários rurais.
PL 510/2021
Regularização Fundiária
Autor: senador Irajá (PSD-TO)
O projeto tem o objetivo de aprimorar o ordenamento jurídico para dar celeridade à emissão de títulos de propriedade em ocupações incidentes em terras pertencentes à União, principalmente na região da Amazônia Legal, em especial, ampliando a abrangência da tecnologia de sensoriamento remoto para a regularização fundiária nas pequenas e médias propriedades rurais. É preciso aprimorar o projeto de forma a garantir o documento titulatório a quem possua a posse mansa, pacífica e de boa-fé, agregando o processo de regularização fundiária à Plataforma de Governança Territorial do Incra.
PL 3768/2021
Prazo para Regularização de Lote
Autor: deputado Zé Vitor (PL-MG)
O projeto integra a política da reforma agrária por meio da implantação de projetos de assentamentos ou da titulação sobre terras públicas passíveis de serem regularizadas. Permite a regularização da ocupação de lotes sem autorização do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) em assentamentos criados há pelo menos dois anos, com ocupação e exploração da parcela pelo interessado há, no mínimo, um ano. A ressalva está associada à necessidade de esclarecer, no projeto, que o imóvel invadido e o invasor devem ser excluídos do Programa Nacional da Reforma Agrária.
PEC 48/2021
Demarcação das Terras Indígenas
Autor: senador Dr. Hiran (PP-RR)
A proposta deixa explicito no § 1º do art. 231 da Constituição Federal a questão do marco temporal para demarcação de terras indígenas. A teoria do “Fato Indígena” fala que uma área só pode ser reconhecida como tradicionalmente ocupada pela comunidade indígena na data da promulgação da Constituição Federal, em 5 de outubro de 1988, compatibilizando o direito de propriedade com os direitos originários dos indígenas. Dessa forma, a PEC traz previsibilidade nas demarcações e segurança jurídica para o produtor rural, que possui seu justo título e posse de boa-fé para produzir com tranquilidade, além de reduzir os conflitos fundiários no campo.
PDL 467/2023
Regularização Fundiária de Áreas Florestais
Autor: senador Marcos Rogério (PL-RO)
O projeto susta os efeitos do § 9º do artigo 12 do Decreto nº 11.688/2023, que impõe restrições à regularização fundiária em terras da União e do Incra. A medida busca evitar a paralisação dos processos de titulação de produtores rurais que ocupam essas áreas de forma legítima e produtiva. O decreto, ao criar entraves burocráticos e insegurança jurídica, inviabiliza a concessão de títulos de propriedade, dificultando o acesso ao crédito e a investimentos no campo.
PDL 167/2024
Revogação do Programa Terra da Gente
Autores: deputados Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE) e Silvia Waiãpi (PL-AP)
O projeto susta os efeitos do Decreto nº 11.995/2024, que institui o Programa Terra da Gente e regulamenta a incorporação de imóveis rurais na Política Nacional de Reforma Agrária. A medida busca evitar insegurança jurídica, pois o decreto inova ao criar regras sem respaldo legal, incluindo a expropriação de propriedades por cultivo de culturas ilegais ou trabalho escravo, sem previsão expressa na legislação vigente. Além disso, amplia o conceito de função social da propriedade e estabelece critérios de adjudicação de imóveis sem garantir indenizações adequadas.
PL 2604/2024
Índice de Produtividade da Terra
Autor: deputado Nilto Tatto (PT-SP)
O projeto propõe a revisão periódica dos índices de produtividade rural com base em dados do IBGE e do Censo Agropecuário, permitindo que propriedades hoje consideradas produtivas possam ser reclassificadas como passíveis de desapropriação para a reforma agrária. A medida gera insegurança jurídica ao desconsiderar avanços tecnológicos e as realidades produtivas do campo, além de condicionar o acesso a crédito subsidiado a exigências ambientais, trabalhistas e fiscais que impõem novas barreiras aos produtores. A proposta ameaça o direito de propriedade e compromete a estabilidade da produção agropecuária no país.
RELAÇÕES TRABALHISTAS
As relações de trabalho no meio rural enfrentam desafios que impactam a formalização do emprego, a segurança jurídica dos contratos e a competitividade da agropecuária. O alto custo da folha de pagamento, a rigidez das normas trabalhistas e a falta de flexibilidade na contratação dificultam a adequação da legislação à realidade do campo. A formalização do trabalho safrista, por exemplo, encontra entraves devido à incompatibilidade com benefícios sociais, desestimulando a regularização de trabalhadores sazonais.
Além disso, propostas que alteram regras de aposentadoria especial e obrigações previdenciárias geram insegurança tanto para empregadores quanto para trabalhadores. O licenciamento trabalhista, a necessidade de ajustes na Norma Regulamentadora 31 e o impacto das decisões do Judiciário sobre a aplicação da reforma trabalhista são temas que afetam diretamente a gestão das relações de trabalho no campo.
Garantir uma legislação trabalhista equilibrada, que reconheça as particularidades do setor e promova segurança jurídica, é fundamental para ampliar a formalização do emprego rural e fortalecer a produção agropecuária.
PL 715/2023
Contratos Safristas
Autor: deputado Zé Vitor (PL-MG)
A proposta dispõe sobre a compatibilidade entre o contrato de trabalho por safra e a condição do titular de benefícios sociais. Atualmente, a formalização do contrato de trabalho safrista encontra um grande empecilho na vontade dos trabalhadores, que se recusam a fazê-lo com receio de perder os benefícios sociais de que usufruem. A proposta irá trazer tranquilidade ao trabalhador e incentivar a formalização do trabalho safrista.
PL 2363/2011
Pausa Térmica
Autor: deputado Silvio Costa (REPUBLICANOS-PE)
O projeto pretende alterar o art. 253 da CLT, que dispõe sobre serviços prestados em ambientes artificialmente frios e intervalos para recuperação térmica. A proposta mantém o intervalo obrigatório estabelecido atualmente (20 minutos a cada 1h40 de trabalho), mas prevê que ele será concedido apenas às pessoas que trabalhem exclusivamente em câmaras frigoríficas ou no transporte entre ambientes com temperaturas muito variadas.
PL 1231/2015
Cota para Pessoas com Deficiência (PcD)
Autor: deputado Vicentinho Júnior (PP-TO)
O projeto tem o objetivo de incluir mecanismos de facilitação da contratação de pessoas com deficiência e traz, ainda, medidas de compensação a serem adotadas quando a cota mínima, a que se refere o art. 93 da Lei nº 8.213/1991, não seja alcançada por razões alheias à vontade do empregador.
PL 3097/2020
Contrato de Parceria Agrícola
Autor: deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES)
O projeto altera a Lei nº 4.504/1964, para dispor sobre os contratos de parceria agrícola. A proposta, dentre outras previsões, autoriza que em tais instrumentos seja definida, por comum ajuste entre as partes contratantes, a cota do proprietário do imóvel no resultado da produção. Atualmente, os percentuais de participação do dono do imóvel variam de 20% a 75%, conforme fixado na Lei nº 4.504/1964 (Estatuto da Terra).
PL 1363/2021
Exposição ao Ruído
Autor: senador Luis Carlos Heinze (PP-RS)
Dispensa o empregador do recolhimento de contribuição social para custeio de aposentadoria especial de empregados expostos a condições de trabalho prejudiciais à saúde ou à integridade física, quando há adoção de medidas de proteção coletivas ou individuais que neutralizam ou reduzem o grau de exposição do trabalhador a níveis legais de tolerância. Uma das ressalvas feitas pela CNA diz respeito à necessidade de estabelecer, na proposta, os requisitos para a comprovação das condições de obtenção do direito à aposentadoria especial.
PL 385/2023
Fornecimento de Equipamento de Proteção Individual (EPI)
Autor: senador Paulo Paim (PT-RS)
O projeto dispõe que o fornecimento de equipamento de proteção individual (EPI), por si só, não descaracteriza o trabalho em condições especiais que justifiquem a concessão de aposentadoria especial. Todavia, a proposta não tem sentido, pois se houve a neutralização do agente nocivo, não há razão para se falar em aposentadoria especial, já que não há mais exposição ao agente ensejador do direito ao benefício. Além disso, a proposição determina que a mera presença de agente nocivo no ambiente já é suficiente para presumir o direito à aposentadoria especial, o que é técnica e juridicamente equivocado e onera em demasia os empregadores.
PL 3320/2023
Jornada de Trabalho na Indústria de Abate
Autor: deputado Alexandre Lindenmeyer (PT-RS)
O projeto determina que a jornada normal de trabalho dos empregados da indústria de abate e processamento de carnes e derivados destinados ao consumo humano será de 8 horas diárias e de 40 horas semanais, exercida preferencialmente de segunda a sexta-feira. Pela proposta, a negociação coletiva poderá excepcionar setores, cargos ou funções da jornada. O trabalho aos domingos também deverá ser precedido de negociação coletiva com a entidade de classe profissional representante dos trabalhadores.
PL 3309/2024
Saúde e Segurança do Trabalho no Serviço Público
Autor: senador Laércio Oliveira (PP-SE)
O projeto altera a Lei nº 8.112/1990 para garantir a aplicação das Normas Regulamentadoras (NRs) de saúde e segurança no trabalho aos servidores públicos federais. A proposta corrige uma lacuna legislativa que excluía os servidores dessas normas, assegurando-lhes proteção contra riscos ocupacionais. O projeto estabelece inspeções médicas obrigatórias, adicional por insalubridade e periculosidade, controle sobre exposição a agentes nocivos e exames médicos periódicos. Além disso, reforça a responsabilidade dos órgãos públicos em garantir um ambiente de trabalho seguro, alinhando-se às diretrizes constitucionais e internacionais de proteção ao trabalhador.
PL 1127/2024
Órgão Gestor para Trabalhador Rural Avulso
Autora: senadora Margareth Buzetti (PSD-MT)
O projeto de lei cria o Órgão Gestor de Mão de Obra Rural e a figura do trabalhador avulso rural para o exercício de atividades esporádicas. Trata-se de uma proposta importante para o setor, dado que irá ocasionar o aumento da formalização do trabalhador rural, principalmente, do diarista.
PL 3694/2019
Adicional de Penosidade
Autor: senador Paulo Paim (PT-RS)
A proposta visa regulamentar o adicional de penosidade, que possui previsão constitucional. O tema é de extrema relevância, dado que o STF, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 74, fixou o prazo de 18 meses para a regulamentação, pelo Congresso Nacional, do referido adicional — prazo que vai até dezembro do presente ano.
PL 3833/2023
Regras Previdenciárias para Produtor Rural
Autor: deputado Pezenti (MDB-SC)
O projeto altera a Lei nº 8.213/1991 para permitir que agricultores que exerçam atividades em imóveis rurais com área aproveitável de até quatro módulos fiscais sejam reconhecidos como segurados especiais da Previdência Social. Atualmente, o critério considera a área total da propriedade, desconsiderando limitações ambientais e geográficas que reduzem a área efetivamente produtiva. A proposta corrige essa distorção ao alinhar a legislação previdenciária com a tributária, garantindo que produtores que utilizam apenas uma fração de sua terra tenham acesso aos benefícios previdenciários.
PDC 1358/2013
Tempo de Descanso Atividades Sob Céu Aberto
Autor: deputado Domingos Sávio (PL-MG)
O projeto susta a aplicação do Anexo 3 da NR 15 do MTE a trabalhadores a céu aberto. A norma, originalmente voltada para exposição a fontes artificiais de calor, tem sido interpretada de forma extensiva, desconsiderando a realidade climática do Brasil. Essa interpretação impõe restrições desproporcionais ao setor agropecuário e pode gerar impactos sociais e econômicos negativos. Além disso, a aposentadoria especial por exposição térmica já é regulamentada pela IN INSS/PRES nº 45, que se aplica apenas a fontes artificiais de calor
PL 2047/2023
Aposentadoria Rural para Mulheres do Campo
Autora: deputada Marussa Boldrin (MDB-GO)
O projeto altera a Lei nº 8.213/1991 para garantir que mulheres que trabalham em propriedades rurais possam ser reconhecidas como seguradas especiais da Previdência Social, mesmo que em documentos oficiais constem como “do lar” ou “dona de casa”. A proposta busca corrigir uma injustiça histórica que impede o acesso à aposentadoria rural, considerando a realidade da participação feminina no trabalho agrícola familiar. A comprovação da atividade poderá ser feita com base na qualificação do cônjuge ou ascendente como trabalhador rural, garantindo maior equidade no reconhecimento dos direitos previdenciários das mulheres do campo.
RELAÇÕES INTERNACIONAIS
A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) defende os interesses do agronegócio brasileiro no cenário internacional, promovendo a competitividade dos produtos e a ampliação do acesso a novos mercados. A colaboração com o Poder Legislativo é vital para enfrentar barreiras comerciais, como a Lei de Desmatamento da União Europeia (EUDR), e criar um ambiente regulatório favorável. O Congresso Nacional desempenha papel crucial na aprovação de acordos comerciais que favoreçam o setor, com destaque para o Acordo Mercosul-União Europeia e o Acordo de Livre Comércio entre Mercosul e Singapura.
A CNA também enfatiza a importância de abrir novos mercados para diversificar as exportações brasileiras, bem como a colaboração entre grupos parlamentares internacionais para fortalecer estratégias conjuntas. Além disso, a defesa da imagem do agro brasileiro no exterior é essencial, reforçando que o país adota práticas sustentáveis de produção. O Congresso tem um papel central na promoção dessa imagem, assegurando que a agricultura brasileira seja vista como referência global, competitiva e sustentável.
PL 2088/2023
Reciprocidade Ambiental
Autor: senador Zequinha Marinho (PL-PA)
O texto propõe acrescentar o artigo 12-A à Lei nº 12.187/2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima. O objetivo é exigir que os bens disponibilizados no mercado brasileiro cumpram padrões ambientais compatíveis com os vigentes no Brasil, reforçando a proteção ambiental e a sustentabilidade no comércio internacional. Essa medida busca equiparar as práticas ambientais exigidas para acesso aos mercados internacionais promovendo a competitividade e garantindo que os produtos comercializados atendam a critérios que preservem o meio ambiente.
PL 1406/2024
Reciprocidade Ambiental
Autores: deputados Tião Medeiros (PP-PR), Alexandre Guimarães (MDB-TO), Daniela Reinehr (PL-SC) e outros
A proposta muda a Lei nº 12.187/2009, que trata da Política Nacional sobre Mudança no Clima (PNMC), e proíbe o governo brasileiro de propor ou assinar acordo internacional com cláusulas ambientais que restrinjam a exportação de produtos brasileiros sem que os países signatários adotem medidas de proteção ambiental equivalentes. Ainda, obriga o governo a criar o Programa Nacional de Monitoramento da Isonomia Internacional de Políticas Ambientais. O programa vai acompanhar os países com os quais o Brasil mantenha relações comerciais e ambientais.
PL 952/2019
Validade Mínima Para Leite em Pó Importado
Autor: deputado José Mario Schreiner (MDB-GO)
O projeto determina que o leite em pó importado só possa ser internalizado no Brasil se tiver ao menos 70% do seu prazo de validade restante. A medida visa mitigar os impactos das importações sobre a cadeia produtiva nacional, composta majoritariamente por pequenos produtores. Atualmente, a concentração das importações em determinados períodos desestabiliza o mercado e dificulta a competitividade do leite nacional. Além disso, o projeto contribui para a segurança alimentar ao garantir maior controle sobre a entrada de produtos lácteos com prazo de validade reduzido, evitando práticas de dumping que prejudicam o setor e comprometem a produção nacional.
PL 1712/2015
Restrição para Café Importado de País que Desrespeita o Meio Ambiente
Autor: deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES)
O projeto altera o Código Florestal para tornar obrigatória a adoção de medidas de restrição à importação de café verde de países que não atendem a normas ambientais equivalentes às do Brasil. Atualmente, essas restrições são facultativas e dependem da decisão da Câmara de Comércio Exterior (Camex). A proposta busca garantir competitividade ao café nacional, evitando concorrência desleal de produtores estrangeiros que operam sob exigências ambientais menos rígidas. No entanto, há preocupações quanto à compatibilidade da medida com normas da OMC e possíveis retaliações comerciais.
MSC 209/2023
Acordo de Escazú
Autor: Poder Executivo
O projeto propõe a adesão do Brasil ao Acordo de Escazú, que estabelece diretrizes sobre acesso à informação ambiental, participação pública e acesso à justiça em questões ambientais na América Latina e no Caribe. No entanto, a proposta impõe novas obrigações que podem ampliar a burocracia e dificultar processos ambientais, impactando o setor produtivo. O Brasil já possui marcos legais que garantem transparência e participação, como a Lei de Acesso à Informação e as normativas do Conama. A adesão ao acordo pode resultar em insegurança jurídica e aumento da judicialização, sem trazer benefícios adicionais ao arcabouço normativo já existente.
PL 508/2024
Consolida a Legislação Federal sobre o Comércio Exterior
Autor: senador Renan Calheiros (MDB-AL)
O projeto propõe a consolidação da legislação federal sobre comércio exterior, organizando as normas referentes aos impostos de importação e exportação. A iniciativa busca dar maior clareza e previsibilidade ao setor, sem alterar compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. A medida reforça a segurança jurídica das operações comerciais e contribui para um ambiente regulatório mais eficiente.
PL 4423/2024
Normas Gerais sobre o Comércio Exterior de Mercadorias
Autora: Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
O projeto estabelece normas gerais para a regulação, fiscalização e controle do comércio exterior de mercadorias no Brasil, buscando harmonizar essas atividades com compromissos internacionais. A proposta define diretrizes para o controle aduaneiro, incluindo despacho, exportação, importação e trânsito de mercadorias, além de reforçar princípios como previsibilidade, transparência e simplificação de processos. O texto também moderniza procedimentos ao introduzir práticas de gestão de riscos e integração regional.
PL 4133/2023
Diretrizes para a Formulação da Política Industrial, Tecnológica e de Comércio Exterior Brasileira
Autores: deputados Heitor Schuch (PSB-RS), Lucas Ramos (PSB-PE), Luciano Ducci (PSB-PR) e outros
O projeto estabelece diretrizes para a formulação da política industrial, tecnológica e de comércio exterior brasileira, com foco no desenvolvimento produtivo sustentável, inovação e fortalecimento da indústria nacional. A proposta determina que o Executivo apresente ao Congresso um plano estratégico no primeiro ano de cada mandato presidencial, com metas e indicadores para competitividade, agregação de valor e redução de desigualdades regionais. Além disso, prevê o uso de instrumentos como regulação econômica, incentivos fiscais e financiamentos públicos para impulsionar a indústria.
PL 6139/2023
Sistema Brasileiro de Crédito Oficial à Exportação
Autor: senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS-RR)
O projeto altera a Lei nº 12.712/2012 para aprimorar o sistema brasileiro de crédito oficial à exportação, ampliando garantias e incentivos aos exportadores. A proposta fortalece o Fundo Garantidor de Operações de Comércio Exterior (FGCE), permitindo a cobertura de riscos comerciais e políticos, além de investimentos diretos. Também prevê o aval da União como garantia para seguros, reduzindo custos de exportação e facilitando o acesso a mercados internacionais. A criação de um portal único para crédito oficial e a participação de exportadores na regulamentação buscam maior transparência e eficiência. No entanto, a ampliação das coberturas pode gerar distorções no mercado interno e pulverizar recursos limitados.
PL 1370/2015
Prioridade para Trigo Nacional nas Compras Governamentais
Autor: deputado Luiz Nishimori (PL-PR)
O projeto altera a Lei nº 8.096/1990 para priorizar a compra de trigo nacional em aquisições governamentais. A medida visa reduzir a dependência do Brasil das importações, especialmente dos EUA e da Argentina, que fornecem cerca de 60% do trigo consumido no país. Ao garantir uma demanda mais estável, o projeto fortalece os produtores brasileiros, reduzindo os impactos da concorrência desleal de mercados que subsidiam suas exportações. Além disso, a proposta contribui para a segurança alimentar e incentiva investimentos na produção nacional, promovendo maior competitividade e previsibilidade ao setor triticultor.
PL 455/2023
Incentivos Fiscais para Integração Regional na América do Sul
Autor: senador Paulo Paim (PT-RS)
O projeto concede incentivos fiscais para empreendimentos que promovam a integração econômica entre países da América do Sul. Os benefícios incluem isenção de tributos como CSLL, IRPJ, IPI sobre bens de capital e Imposto de Importação para insumos do Mercosul ou de outras origens, mediante aprovação do bloco. Os projetos devem envolver pelo menos dois países da região, com cada um contribuindo com no mínimo 10% do capital, e serem realizados por sociedades de propósito específico no Brasil. A proposta visa fortalecer a competitividade regional, promover investimentos sustentáveis e qualificar a mão de obra. No entanto, há ressalvas quanto à necessidade de critérios mais claros para evitar distorções no mercado nacional e impactos fiscais negativos.
PLP 90/2011
Divulgação Diária de Dados de Importação e Exportação
Autor: deputado Zeca Dirceu (PT-PR)
O projeto impõe a divulgação pública de dados de importação e exportação, incluindo informações sobre importadores, produtos e preços praticados. No entanto, essa medida compromete a confidencialidade das transações comerciais legítimas e expõe estratégias empresariais, podendo gerar impactos negativos para a competitividade do setor produtivo. A proposta também desconsidera os riscos de violação de sigilo comercial e de uso indevido das informações, criando insegurança jurídica. Embora apresentada como uma iniciativa para aumentar a transparência, a medida pode prejudicar a livre concorrência e afetar negativamente o comércio exterior brasileiro.
PDL 113/2024
Subsídios à Pesca da OMC
Autora: Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
O Acordo sobre Subsídios à Pesca da OMC elimina incentivos que contribuem para a sobrepesca e para a pesca ilegal, contribuindo para a preservação dos recursos marinhos, para a melhoria das condições de pesca dos trabalhadores legais e regulados e para o nivelamento da concorrência internacional. De modo geral, o acordo é positivo, mas exige uma transição cuidadosa para garantir que pequenos pescadores e produtores possam se ajustar às novas regras.
INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
O desenvolvimento do agronegócio exige uma infraestrutura eficiente e uma logística integrada que reduzam custos e garantam competitividade. Atualmente, a dependência do transporte rodoviário, a precariedade das estradas e a baixa capacidade de armazenagem são gargalos que elevam os custos e comprometem o escoamento da produção.
O fortalecimento de ferrovias, hidrovias e portos é essencial para equilibrar a matriz de transporte e ampliar a eficiência logística. A modernização do sistema de transportes, aliada à desburocratização dos processos logísticos, reduzirá perdas e melhorará a fluidez da produção.
Com uma estrutura logística adequada, o agro brasileiro poderá aumentar sua competitividade, reduzir desperdícios e garantir que seus produtos cheguem com mais agilidade e menor custo aos mercados consumidores.
PL 7063/2017
Marco Legal das Parcerias Público-Privadas
Autor: senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE)
O projeto propõe alterar a regra sobre os valores mínimos para a celebração de contratos de parcerias público-privadas (PPP). Pela proposta, nas parcerias entre a União e a iniciativa privada, os contratos terão valor mínimo de R$ 20 milhões. Nos estados, o valor de partida será de R$ 10 milhões, enquanto nos municípios, o piso equivalerá a R$ 5 milhões.
PDL 53/2019
Exploração de Hidrovias
Autor: deputado Nelson Barbudo (PL-MT)
O projeto autoriza o aproveitamento dos recursos hídricos de sete hidrovias mediante realização prévia dos Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental (EVTEA), de projetos de engenharia e estudos de impacto ambiental. O objetivo da proposta é tornar viável as hidrovias dos rios Paraguai, Tocantins, Araguaia, das Mortes, Tapajós, Teles Pires e Juruena.
PL 1070/2024
Programa de Armazenagem Rural no âmbito do FNO, FNE, FCO
Autora: senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO-TO)
Institui o Programa de Armazenagem Rural, voltado à implementação de infraestrutura para armazenamento no Brasil. O projeto propõe o uso dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), Nordeste (FNE) e Centro-Oeste (FCO) para financiar o desenvolvimento de sistemas de armazenamento, visando apoiar a agropecuária e a segurança alimentar nas regiões atendidas, além de aumentar a capacidade logística e reduzir perdas na produção rural.
PL 1146/2021
Mobilidade Rural
Autor: deputado Christino Aureo (PP-RJ)
A proposição tem por objetivo instituir a Política Nacional de Mobilidade Rural e Apoio à Produção, ora denominada Estradas da Produção Brasileira. O Projeto cria política de mobilidade rural para facilitar o escoamento da produção. Pela proposta, a Política Nacional de Mobilidade Rural e Apoio à Produção – Estradas da Produção Brasileira envolverá desde o diagnóstico até a construção, restauração e conservação de estradas, acostamentos e pontes.
PL 1533/2023
Faixas de Domínio ao Longo das Rodovias
Autor: deputado Misael Varella (PSD-MG)
O projeto altera a Lei nº 8.171/1991 para permitir a outorga de concessões remuneradas de uso das faixas de domínio das rodovias federais, exclusivamente para os proprietários dos lotes lindeiros, com o objetivo de implantação de lavouras de culturas anuais ou reflorestamento, desde que respeitadas as normas de segurança viária. Além disso, responsabiliza os concessionários pelo controle da vegetação nessas áreas e permite a supressão integral de vegetação arbórea em determinadas faixas, conforme critérios do órgão regulador da via. A proposta atende ao pleito dos produtores rurais, trazendo maior previsibilidade e segurança jurídica para o uso dessas áreas, além de contribuir para a manutenção das rodovias e redução de riscos como incêndios e acidentes.
PL 800/2023
Crédito para Armazenagem e Irrigação
Autor: deputado Marx Beltrão (PP-AL)
O projeto propõe linha de crédito rural para o investimento em sistemas de irrigação, construção e modernização de armazéns. Somos favoráveis a iniciativas que aumentem a oferta de armazenagem no país. Uma linha de crédito diferenciada para sistemas de irrigação e armazenagem é de extrema importância e relevância para o país, pois estamos falando de segurança alimentar.
PL 6042/2023
Programa de Armazenagem Nacional (Proana)
Autor: senador Paulo Paim (PT-RS)
O projeto prevê a criação do Programa de Armazenagem Nacional (Proana) com recursos advindos das fontes de depósitos compulsórios das instituições financeiras e pela emissão de Certificados de Recebíveis Agrícolas (CRAs) e Imobiliários (CRIs), além de debêntures. O objetivo é oferecer taxas de juros atrativas para o financiamento da estrutura de armazenagem, tornando viável o investimento para os produtores rurais.
PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
A agropecuária brasileira enfrenta desafios que afetam sua competitividade e segurança jurídica. O aumento dos custos de produção, impulsionado pela volatilidade dos insumos, preocupa produtores de todos os portes. A possível redução de incentivos fiscais para fertilizantes e defensivos pode comprometer a produtividade e elevar os preços dos alimentos, impactando o setor e os consumidores.
Restrições a práticas essenciais, como a pulverização aérea e a exportação de animais vivos, ignoram critérios técnicos e normas nacionais já consolidadas prejudicam o escoamento da produção e a segurança alimentar. Evitar barreiras comerciais indevidas e garantir a qualidade dos produtos brasileiros nos mercados nacional e internacional são fatores essenciais para o desenvolvimento do setor.
É fundamental estabelecer regras claras e previsíveis para garantir a competitividade, assegurando sua inovação e sustentabilidade.
PL 699/2023
Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (PROFERT)
Autor: senador Laércio Oliveira (PP-SE)
O projeto estabelece o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert), que, em suma, visa reduzir o custo de produção de fertilizantes no Brasil, trazendo benefícios fiscais às pessoas jurídicas que tenham projeto aprovado para implantação, ampliação ou modernização de infraestrutura para produção de fertilizantes. A proposta prevê menor custo de produção cujo impacto é favorável na redução do preço ao produtor rural.
PL 1702/2019
Altera a Lei de Proteção de Cultivares
Autor: deputado Giovani Cherini (PL-RS)
O projeto propõe a revisão dos artigos 10º e 11º da Lei de Proteção de Cultivares (Lei 9.456/1997), que tratam das exceções em relação ao direito de propriedade e o prazo de proteção, respectivamente. A CNA defende a modernização da lei para garantir a adequada evolução tecnológica no desenvolvimento de novos materiais em todas as cadeias produtivas com segurança jurídica, sem cobranças indevidas ou burocracia excessiva, resguardando, assim, o direito de todos os envolvidos na cadeia de valor, mas sobretudo aos produtores rurais. A CNA, na busca de harmonização dos anseios de diferentes cadeias produtivas em relação à Lei nº 9.456/1997, atribui as suas ressalvas em relação à adequação também de outros pontos estruturantes do texto. No mesmo sentido, ressaltamos também o PLS 404/2018, de autoria do senador Givago Tenório (PP-AL), em tramitação no Senado Federal.
PL 4527/2024
Alterações na Lei da Pesca
Autor: deputado Luiz Nishimori (PSD-PR)
O projeto atualiza a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca (Lei nº 11.959/2009), buscando modernizar a legislação para melhor atender às necessidades do setor aquícola e pesqueiro. A proposta reforça a segurança jurídica da atividade, reconhecendo o estoque sob cultivo como propriedade do aquicultor e equiparando a aquicultura à atividade agropecuária. Além disso, promove o ordenamento, fomento e fiscalização da pesca e da aquicultura, incentivando pesquisa, capacitação e desenvolvimento socioeconômico.
PL 8311/2017
Contratos de Produtores Integrados
Autores: deputados Zeca do PT (PT-MS) e Bohn Gass (PT-RS)
O projeto tem o propósito de garantir aos representantes dos produtores, membros das Comissões para Acompanhamento, Desenvolvimento e Conciliação da Integração (CADEC) e do Fórum Nacional de Integração (Foniagro), condições para o pleno e livre exercício da representação dos interesses da categoria dos produtores integrados. Como forma de evitar que ocorram retaliações das pessoas que estão exercendo a representação por parte dos produtores, propõe-se a inclusão dos §§ 6º e 7º no art. 6º da Lei nº 13.288/2016.
PLP 91/2023
Proibição de Contingenciamento na Defesa Agropecuária
Autora: senadora Tereza Cristina (PP-MS)
A proposição altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). A mudança insere os gastos com a defesa agropecuária entre aqueles que não podem ser objeto de limitação orçamentária. Para a CNA, as ações relacionadas à defesa agropecuária são fundamentais para a manutenção da sanidade dos cultivos e rebanhos, bem como do status sanitário do país nos contextos internacional e nacional.
PL 5092/2023
Proibição de Confinamento Extremo de Animais
Autores: Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP) e Felipe Becari (UNIÃO-SP)
O projeto propõe o banimento do uso de gaiolas na pecuária, impactando diretamente sistemas produtivos já regulamentados por normativas brasileiras alinhadas aos padrões internacionais de bem-estar animal. O Brasil possui um arcabouço legal robusto, incluindo normativas específicas para a criação de suínos, ruminantes, aves e unidades de beneficiamento de ovos e derivados, além de regras para manejo pré-abate e abate humanitário. Essas regulamentações garantem práticas adequadas sem comprometer a produtividade e a competitividade do setor. A proposta ignora esses avanços e impõe restrições que podem aumentar os custos de produção, inviabilizar modelos produtivos eficientes e gerar impactos econômicos negativos para o agronegócio.
PL 786/2024
Imposto de Exportação para Animais Vivos
Autor: deputado Nilto Tatto (PT-SP)
O projeto propõe a incidência de um imposto mínimo de 50% sobre a exportação de animais vivos, sob o argumento de desestimular essa atividade e evitar possíveis maus-tratos. No entanto, a medida ignora que o Brasil já possui uma regulamentação rigorosa para o bem-estar animal, incluindo normas para o transporte e exportação de bovinos, bubalinos, ovinos e caprinos, alinhadas aos padrões internacionais. A criação desse imposto compromete a competitividade da pecuária brasileira, aumentando custos e dificultando o acesso a mercados externos. Além disso, desconsidera o impacto econômico da exportação de animais vivos, um setor que gera empregos, renda e fortalece a cadeia produtiva agropecuária.
PL 2387/2022
Proibição de Abate de Animais Equídeos e Equinos
Autor: deputado Ney Leprevost (UNIÃO-PR)
Dispõe sobre a proibição do abate de animais equídeos e equinos para o comércio de carne para consumo ou exportação. O projeto desconsidera toda legislação brasileira que garante bem-estar animal e procedimentos higiênicos sanitários alinhados aos padrões internacionais.
PL 3615/2023
Restrição à Pulverização Aérea
Autor: deputado Padre João (PT-MG)
O projeto aborda restrições às operações de pulverização aérea de pesticidas em áreas agrícolas – prática amplamente utilizada em todos os estados. A aviação agrícola é um serviço especializado que busca proteger e promover o desenvolvimento da agricultura por meio da aplicação em voo de fertilizantes, sementes e defensivos, além de suporte no povoamento de lagos e rios com peixes, reflorestamento e combate a incêndios em campos e florestas. A atividade é amplamente regulamentada no país em prol da segurança do meio ambiente, da sociedade, da tripulação, e da qualidade dos serviços e resultados agronômicos.
PL 5204/2019
Publicização de Informações Ambientais
Autor: deputado Pedro Lucas Fernandes (PTB-MA)
O projeto obriga órgãos públicos a divulgarem amplamente dados ambientais, incluindo informações da Guia de Trânsito Animal (GTA). No entanto, a proposta desconsidera que a GTA tem finalidade sanitária e sua divulgação irrestrita compromete a segurança de pecuaristas, expondo dados sensíveis de patrimônio e movimentação financeira. Além disso, a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) já regulamenta a transparência necessária, protegendo informações estratégicas e garantindo o equilíbrio entre o direito à informação e a preservação de dados sigilosos. A proposta cria riscos desnecessários e pode prejudicar a competitividade do setor agropecuário.
PL 4162/2024
Alterações na Lei da Pesca
Autor: deputado Sergio Souza (MDB-PR)
O projeto desobriga os pescadores que exercem a atividade dentro de propriedades privadas de obter o Registro Geral da Atividade Pesqueira. Na prática, o texto modifica diversos artigos da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca com o objetivo de diferenciar a atividade pesqueira desenvolvida em propriedades privadas, em açudes ou tanques artificiais escavados no solo, daquela realizada em áreas públicas, como mar, rios, lagos e lagoas.
PL 3071/2022
Política Nacional de Apoio e Incentivo à Pecuária Leiteira (PNAPL)
Autor: deputado Reginaldo Lopes (PT-MG)
O projeto institui a Política Nacional de Apoio e Incentivo à Pecuária Leiteira (PNAPL), com o objetivo de aumentar a produtividade, ampliar os mercados interno e externo, bem como elevar o padrão de qualidade do leite brasileiro, por meio do estímulo à produção, ao transporte, à industrialização e à comercialização do produto.
PL 1220/2024
Rotulagem da Carne Bovina
Autor: deputado Marco Brasil (PP-PR)
O projeto altera as normas de rotulagem da carne bovina, impondo exigências para a indicação da raça do animal abatido. No entanto, a proposta interfere em protocolos e programas de adesão voluntária já consolidados, que incentivam a valorização das raças e a agregação de valor às carcaças por meio de bonificações aos produtores. Além disso, a certificação de raças já segue critérios técnicos reconhecidos pelo Ministério da Agricultura e pelas associações de raça, garantindo rastreabilidade e transparência ao consumidor. A medida cria burocracia desnecessária e pode comprometer a valorização das raças no mercado e gerar insegurança jurídica para o setor.
PL 2149/2024
Política Nacional de Incentivo ao Consumo de Etanol
Autor: deputado Ossesio Silva (REPUBLICANOS-PE)
O projeto cria a Política Nacional de Incentivo ao Consumo de Etanol, com o slogan “Na Hora de Abastecer, Escolha o Etanol”, promovendo o uso do biocombustível como alternativa sustentável e fortalecendo o setor sucroenergético. A proposta incentiva órgãos públicos a priorizarem o abastecimento de frotas flex com etanol e prevê que veículos adquiridos com recursos de emendas parlamentares sejam, preferencialmente, equipados com motores flex. Além disso, estabelece que, em junho, mês do meio ambiente, o governo federal deve priorizar o abastecimento com etanol. A medida reforça a imagem do Brasil na descarbonização dos transportes e amplia o uso de uma fonte de energia renovável, sustentável e nacional.
PLP 217/2023
Proibição de Incentivos Fiscais a Importadores de Leite
Autor: deputado Heitor Schuch (PSB-RS)
O projeto veda a concessão de benefícios fiscais federais, estaduais e municipais a empresas do setor lácteo que utilizem leite ou derivados importados na fabricação de seus produtos. A medida busca preservar a cadeia produtiva leiteira nacional, garantindo que incentivos fiscais beneficiem apenas empresas que fomentem a produção interna. O setor leiteiro brasileiro enfrenta forte concorrência das importações, especialmente do Mercosul, o que impacta negativamente os preços pagos aos produtores.
PL 10556/2018
Disciplina o Termo “Leite” em Rótulos Alimentícios
Autora: senadora Tereza Cristina (PP-MS)
O projeto estabelece normas para a utilização do vocábulo “leite” nas embalagens e rótulos de alimentos. A proposta visa restringir o uso da palavra “leite” exclusivamente a produtos derivados do leite de origem animal, como leite, queijos e outros laticínios. O objetivo é evitar o uso indevido do termo em alimentos que não contenham leite em sua composição, como bebidas vegetais, garantindo maior clareza e transparência nas informações ao consumidor, além de fortalecer a proteção do setor lácteo.
PL 5175/2023
Obrigatoriedade de Informações do Poder Executivo sobre Leite Importado
Autor: deputado Emidinho Madeira (PL-MG)
O projeto determina que o Poder Executivo forneça semestralmente ao Congresso Nacional informações detalhadas sobre a importação de leite e derivados, incluindo a identificação das empresas importadoras, volume comercializado e países de origem. A proposta busca aprimorar a fiscalização sobre o impacto das importações no setor leiteiro nacional, prevenindo práticas comerciais desleais, como dumping e triangulação. Além disso, a medida resguarda o sigilo comercial ao garantir que os dados sejam acessíveis apenas ao Congresso, reforçando a transparência sem comprometer informações sensíveis.
EDUCAÇÃO
No tema educação, a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) tem debatido ações estruturantes e acompanha de perto as discussões sobre o novo Plano Nacional de Educação (PNE) 2024-2034, reconhecendo a importância de uma educação de qualidade para o desenvolvimento do Brasil.
A CNA entende que a educação é um dos principais motores do progresso social e econômico de uma nação, por isso, atua para que o PNE venha alicerçado em bases sólidas, com bases científicas consolidadas, com indicadores práticos de eficiência e mecanismos de correção, que garantam a melhoria da educação do país e, por consequência, o progresso de toda a sociedade brasileira.
PL 2614/2024
Plano Nacional de Educação
Autor: Poder Executivo
O Projeto de Lei nº 2614/2024 é fundamental por estabelecer metas e diretrizes para a educação brasileira até 2034, visando aprimorar o planejamento educacional e garantir recursos públicos adequados. Ele orienta políticas que impactam diretamente a qualidade da educação no país, o que é essencial para o desenvolvimento socioeconômico, especialmente no que tange à formação de novas gerações e à capacitação profissional. Neste projeto é essencial reforçar a importância de uma educação fundamentada em evidências técnicas e científicas, com especial atenção para os desafios que impactam diretamente o desenvolvimento do Brasil.
AGENDA LEGISLATIVA O AGRO 2024
Proposições legislativas que impactam o produtor
Relações Institucionais
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CNN Brasil
CNA divulga agenda legislativa do agro para 2024 – Jovem Pan
