Impactos da não prorrogação do Convênio ICMS nº 100/1997 – CONFAZ aos produtores rurais

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Impactos da não prorrogação do Convênio ICMS nº 100/1997 – CONFAZ aos produtores rurais

Por CNA 14 de março 2019

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A presente nota técnica trata do benefício tributário concedido ao setor agropecuário brasileiro por meio do Convênio ICMS nº 100/1997 e como o custo de produção do produtor rural brasileiro seriam impactados, caso o mesmo não seja prorrogado, visto que sua data de vigência é até 30/04/2019.

Destacamos a importância que o Convênio ICMS nº 100/1997 tem para garantir que os insumos agropecuários cheguem aos produtores rurais com preços competitivos quando comparados aos concorrentes internacionais.

As recentes (e recorrentes) iniciativas em não renovar o dispositivo legal demonstra a gana do Estado brasileiro em arrecadar tributos. Muitas vezes sem mensurar como a medida influenciaria os agentes econômicos seja por meio da corrosão da rentabilidade, redução dos investimentos, impactos econômicos e sociais e na instabilidade jurídica que as propostas oferecem aos investidores.

Ao fim desta nota técnica, buscou-se mensurar os impactos que a medida traria aos produtores rurais e a toda sociedade brasileira.