CNA analisa medidas que impactam produtores
Decisões foram publicadas no “Diário Oficial da União”
Brasília (19/01/2024) – A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) fez um mapeamento de medidas publicadas no “Diário Oficial da União”, no final do ano passado e início de 2024, que impactam o setor agropecuário.
Uma das medidas foi a derrubada dos vetos ao marco temporal, feita pelo Congresso Nacional em dezembro. Com a decisão, a lei foi promulgada no início de janeiro pelo presidente do Senado, e ficou definido que a demarcação de novos territórios indígenas vale para áreas ocupadas até 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal. A lei já está em vigor.
A CNA atuou, juntamente com a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), para derrubar no Congresso os vetos à Lei 14.701/2023 feitos pelo presidente da República. A Confederação avalia que o marco temporal traz segurança jurídica ao campo.
Em outra decisão, o Ministério da Agricultura, por meio da Portaria nº 3 , de 8 de janeiro, definiu a composição do Comitê Gestor Interministerial do Programa Nacional de Conversão de Pastagens Degradadas em Sistemas de Produção Agropecuários e Florestais Sustentáveis. A CNA vai pleitear a inclusão no Comitê.
Há também duas decisões relacionadas ao Conselho Deliberativo (Condel) da Sudene que atendem a demandas da CNA. Uma delas, que contou com a atuação da Confederação, diz respeito à manutenção de 50 municípios na área do Semiárido, que haviam sido indicados para exclusão, pelo prazo de um ano ( Resolução nº176/2024 ).
Após esse prazo, a permanência ou não dos municípios será decidida novamente pelo Condel que irá avaliar, entre outros critérios, os impactos do El Niño na região.
A segunda medida, publicada por meio da Resolução Condel/Sudene n° 177/24 , aprovou uma moção da CNA que propõe o retorno da redação de uma resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que aplicava os descontos na tarifa de energia para irrigação do Nordeste aos outros municípios atingidos pelas secas na área de atuação da Sudene. A Aneel vai avaliar a solicitação.
Também em relação à irrigação, outra medida voltada para o setor é a Portaria n° 173/24 , que institui a Mesa de Diálogo Temática: "Água: desafios e perspectivas do perímetro irrigado Sistema Itaparica".
A iniciativa visa promover um processo de diálogo entre o Governo Federal, a sociedade civil e os setores envolvidos e afins ao tema do perímetro irrigado do Sistema de Itaparica, que abrange os estados de Pernambuco e Bahia.
O Sistema de Itaparica é um projeto de irrigação que utiliza as águas do rio São Francisco para beneficiar cerca de 12 mil famílias de agricultores.
