CNA avalia que atuação do Congresso na MP do Setor Elétrico amenizou impactos aos produtores
Texto aprovado no Congresso Nacional alterou pontos relevantes de insegurança jurídica e aumento de custos aos produtores previstas no texto original da Medida Provisória
Brasília (30/10/2025) - A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) avaliou que a Medida Provisória (MP) 1304, conhecida como MP do Setor Elétrico, sofreu aprimoramentos relevantes após atuação da FPA e resgatou segurança jurídica para produtores, sobretudo, irrigantes e aquicultores.
A MP foi aprovada na quinta (30) no Congresso Nacional. Um dos principais pontos foi a exclusão dos descontos dado a esses produtores do limite de gastos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), evitando a cobrança de encargos nas tarifas de energia sobre irrigantes e aquicultores nos anos subsequentes.
Para a Confederação, a mudança era necessária para garantir fonte de recursos suficientes para o desconto. “Um limite poderia comprometer a competitividade de atividades fundamentais para a produção de alimentos e para o desenvolvimento do país, com ampliação nos custos de produção, já excessivamente altos”, explicou Jordana Girardello, assessora técnica da CNA.
Outra mudança defendida pela CNA, foi a retirada das alterações na Lei de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997), que equiparava o uso da água para geração de energia elétrica ao uso prioritário para o abastecimento humano e a dessedentação animal.
Na avaliação da CNA, essa mudança colocaria em risco a multiplicidade do uso da água, além de comprometer a disponibilidade de água para a produção de alimentos e para atividades agropecuárias. Com a exclusão do principal dispositivo, fica mantido o princípio de prioridade da água para o consumo humano e animal, previsto na Política Nacional de Recursos Hídricos.
“Isso evita prejuízos diretos aos produtores rurais brasileiros que poderiam ser impedidos de usar a água em bacias críticas ou com grande aproveitamento hidroenergético”, destaca Jordana.
Ainda, o texto alterou a proposta inicial que trazia prejuízos para a geração própria de energia (Geração Distribuída) o que poderia alterar a previsibilidade tarifária e frear a expansão. Hoje tida como aposta para redução de custos com energia por muitos produtores, principalmente, utilizando da energia solar fotovoltaica.
Segundo o senador Jaime Bagattoli (PL/RO), a medida corrige uma omissão no texto original e preserva uma política pública essencial para a competitividade e a sustentabilidade do agronegócio:
“A aprovação da nossa emenda garante justiça e coerência a uma política pública essencial para quem produz. O desconto tarifário para irrigação e aquicultura não é privilégio, é um instrumento de sobrevivência e competitividade para milhares de produtores que alimentam o Brasil”, destacou o parlamentar.
Bagattoli ressaltou ainda que o objetivo da proposta foi evitar que irrigantes e aquicultores arcassem com o próprio subsídio que viabiliza suas atividades, o que poderia inviabilizar economicamente a produção em regiões estratégicas para o país, como o semiárido nordestino e o Matopiba.
“Nosso objetivo foi corrigir uma falha técnica da Medida Provisória que deixava de fora um segmento que depende fortemente da energia elétrica. Seria um contrassenso exigir que o produtor pagasse o próprio subsídio que garante sua produção”, afirmou.
O deputado Arnaldo Jardim, vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), também destacou a importância da aprovação da MP.
"O agro precisa de energia e a energia que chega na propriedade, sendo renovável, faz uma grande diferença. Por isso apoiamos, nesse recente debate, as cooperativas de eletrificação rural, de infraestrutura, que fazem um belo trabalho. Evitamos novas tarifas à aquicultura ou aos produtores que utilizam a irrigação. Caso contrário, poderiam ter um incremento de custos muito significativo.
"Atuamos também para preservar aqueles que investiram em energia solar e que possuem ali uma fonte de energia fundamental para o desenvolvimento do seu trabalho. Defender o agro é defender o desenvolvimento; preservar o agro de aumento de custos é garantir que depois o alimento, o grão, a proteína, o peixe, possam chegar com qualidade e no menor custo ao consumidor. Fizemos tudo isso em sintonia com a CNA, em nome da Frente Parlamentar da Agropecuária", Arnaldo Jardim, completou.
O texto aprovado pelo Congresso segue para a sanção presidencial.
