CNA debate embargos ambientais na Câmara dos Deputados
Assunto foi discutido em audiência pública na Comissão de Agricultura, na quarta (13)
Brasília (14/08/2025) – A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) participou, na quarta (13), de audiência pública na Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados sobre os “Impactos dos embargos ambientais e autuações do Ibama em Rondônia”.
O consultor de Meio Ambiente da CNA, Rodrigo Justus, destacou a posição da Confederação em relação à pauta e falou da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 1228) que a CNA protocolou no Supremo Tribunal Federal, em maio.
Na ação, a CNA contesta pontos do Decreto 12.189/2024 que estabeleceu novas regras para aplicação de sanções administrativas em casos de infrações ambientais em propriedades rurais.
Na avaliação do consultor, antes da possível emissão de um embargo, é necessário que os Estados, por meio das secretarias de meio ambiente, façam a análise do Cadastro Ambiental Rural. É o CAR que mostrará se há algum dano em áreas ambientais que necessitam de reparação.
“É nesse contexto que questionamos o Supremo sobre a questão do devido processo legal. Estamos esperando a decisão de como isso vai acontecer. Na verdade, é necessário começar com os Estados fazendo a análise do CAR.”
Rodrigo Justus sugeriu, inclusive, a realização de mutirões que envolvam, ao mesmo tempo, a regularização fundiária e ambiental.
