CNA debate questões trabalhistas e previdenciárias
Comissão Nacional de Relações do Trabalho e Previdência Social se reuniu na quinta (24) por videoconferência
Brasília (25/09/2020) – A Comissão Nacional de Relações do Trabalho e Previdência Social da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) se reuniu na quinta (24), por videoconferência, para debater demandas de interesse do setor e questões trabalhistas e previdenciárias.
Um dos assuntos da pauta foi o julgamento do recurso extraordinário com agravo (ARE) 1121633, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, que trata da validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente. No dia 7 de outubro, o Supremo Tribunal Federal irá decidir se o acordado prevalece sobre o legislado.
Outro ponto discutido na reunião foi a Medida Provisória nº 927, que trazia medidas trabalhistas emergenciais, em que os empregadores poderiam adotar durante o estado de calamidade pública, em razão da pandemia da Covid-19. A MP tratava de temas como teletrabalho, antecipação de férias, banco de horas e suspensão de realização de exames ocupacionais, mas perdeu a eficácia por não ter sido votada em tempo hábil no Legislativo e caducou no dia 19 de julho.
De acordo com assessor jurídico da CNA, Frederico Melo, a entidade, em conjunto com as demais Confederações do segmento econômico, requereu na Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP) que o governo prorrogue a suspensão da realização de exames ocupacionais e o prazo de vigência dos mandatos de integrantes das CIPAs (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes), bem como a suspensão de treinamentos presenciais até o fim do estado de calamidade pública.
O assessor jurídico da CNA informou, também, que a publicação da Portaria Conjunta nº 55/2020, suspendendo o cronograma de novas implantações do e-Social por tempo indeterminado, foi um pedido da CNA ao Comitê Gestor do e-Social.
Durante a reunião, os representantes da Comissão debateram outros temas, como a Portaria nº 19.809/2020, que amplia o número de categorias com autorização para trabalhar aos domingos e feriados; a Lei 14.020/2020 (conversão da MP 936); o Decreto 10.410/2020, que altera o Regulamento da Previdência Social, além dos avanços trazidos pela Portaria nº 17.593/2020, que dispõe sobre os procedimentos administrativos para o registro de entidades sindicais pelo Ministério da Economia.
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