CNA debate regime diferenciado de tributação para o pequeno produtor rural
Comissão de Assuntos Econômicos do Senado promoveu audiência na terça (24)
Brasília (24/09/2024) – A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) participou, na terça (24), de uma audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal para debater os impactos da Reforma Tributária nos regimes diferenciados e específicos.
A assessora técnica do Núcleo Econômico da CNA, Maria Angélica Feijó, esteve presente na discussão e destacou os principais pontos que devem ser aperfeiçoados no regime diferenciado de tributação para o pequeno produtor rural, no Projeto de Lei Complementar 68/2024, que regulamenta a reforma.
Segundo Maria Angélica, a confederação entende que alguns ajustes precisam ser feitos na redação para garantir a competividade dos empreendedores familiares rurais, com receita anual de até RS$ 3,6 milhões, e evitar o aumento da carga tributária dos preços dos alimentos e, consequentemente, da inflação brasileira.
“Nesse momento da regulamentação é importante analisar os impactos e propor melhorias para esse regime. Para nós, é necessário promover a garantia da segurança jurídica e o cumprimento do princípio da não-cumulatividade de crédito”, disse.
O primeiro ponto, informou a assessora, diz respeito sobre o conceito de alimento in natura. Hoje, se um alimento for submetido a um processo de industrialização, seja embalagem ou higienização, ele deixa de ser in natura. Maria esclareceu que é importante retirar a questão da embalagem, pois muitos alimentos, inclusive orgânicos, são comprados embalados.
Outro ajuste importante proposto pela CNA trata do valor do crédito presumido que o pequeno produtor deve gerar para a agroindústria. Se esse crédito não for competitivo ao valor que o médio e grande produtor geram, que é um crédito cheio, as agroindústrias podem escolher de quem comprar os alimentos.
E para Maria Angélica, isso poderia causar uma evasão no campo, principalmente dos pequenos produtores. “Precisamos garantir que o valor do crédito seja no mínimo relacionado à alíquota geral do IBS e CBS, com desconto de 60%. É fundamental promover a competitividade entre todos os produtores”.
Durante sua fala, a representante da CNA citou ainda a desoneração de bens de capital. “O PLP traz a desoneração de maquinário, implemento e equipamento agrícolas, mas ainda vai ser regulamentado. Portanto, defendemos essa regulamentação, pois todo acúmulo para o produtor acaba gerando um efeito cascata que é o aumento do preço dos alimentos”, explicou.
Durante a audiência, a porta-voz defendeu a inclusão de sucos, castanhas, mel, fungos e óleos vegetais na cesta básica no anexo I do PLP 68/2024, para garantir segurança jurídica ao setor.
Outros ajustes também foram levados ao Senado, sendo eles: a compensação de crédito da CBS; a não cobrança do Imposto Seletivo sobre bebidas artesanais; inclusão de alimentos na redução de 60%, lista de insumos agropecuários; não incidência do IBS e CBS nas operações com imóveis rurais; sem prazo para utilização dos créditos; Imposto Seletivo não incidir sobre aeronaves de pulverização; variações não serem estorno de crédito ou fato gerado do tributo; e diferimento na compra de produção rural.
Fotos: Roque de Sá/Agência Senado
Veja os principais pontos defendidos pela CNA
Assista ao debate na íntegra:
