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CNA pede cancelamento de audiência pública na ANTT
Debate no órgão será realizado nesta terça (9) para discutir medidas punitivas relacionadas à Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas
Brasília (08/10/2018) – A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) encaminhou ofício ao diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Mário Rodrigues Júnior, para pedir o cancelamento da audiência pública que será realizada pelo órgão nesta terça (9) para discutir a imposição de sanções referentes ao descumprimento do tabelamento do frete.
O objetivo da audiência é colher sugestões para implementação de medidas administrativas, coercitivas e punitivas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. A CNA é contrária ao tabelamento do frete por entender que a medida é inconstitucional, prejudica os produtores e fere o princípio da livre concorrência.
Em junho, a Confederação ingressou com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF).
Ao defender a anulação da audiência, a entidade justifica que a lei que criou a política de preços mínimos de frete estabeleceu que a participação do setor agropecuário deve ser previamente regulamentada pela agência reguladora, antes da edição de qualquer normativo sobre a matéria, principalmente neste caso que visa regulamentar a imposição de sanções ao segmento produtivo.
Desta forma, diz a Confederação, a iniciativa “viola frontalmente os princípios da juridicidade e da eficiência”.
“(..) deveria a ANTT editar normativo próprio que discipline a forma de participação de todos os interessados na elaboração dos atos administrativos que regulamentem a política prevista na Lei nº 13.703/2018, antes de realizar qualquer alteração na Resolução nº 5.820/2018”, diz um trecho do documento.
“Ademais, o princípio da eficiência também é violado, pois, sabendo da vinculatividade do princípio da juridicidade, a ANTT não editou o normativo necessário para dar concretude à Lei nº 13.703/2018, e já elaborou minuta de resolução que influi diretamente na tabela do preço do frete rodoviário de cargas”, ressalta a entidade em outro trecho do texto encaminhado à agência reguladora.
Neste contexto, no caso de não cancelamento da audiência pública, a CNA defende a sustação dos efeitos da proposta de resolução, caso venha a ser publicada após a audiência, “dada a sua manifesta ilegalidade por ausência de regulamentação prévia de participação do setor agropecuário”.
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