CNA: PL 1648/24 vai simplificar e aumentar segurança tributária para declaração do ITR
Proposta foi aprovada na Comissão de Agricultura do Senado, na quarta (2)
Brasília (03/04/2025) – A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) afirmou que o Projeto de Lei 1648/2024, que aperfeiçoa os critérios de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), vai simplificar e aumentar a segurança tributária para os produtores.
O PL, de autoria do senador Jayme Campos (União/MT) e relatoria do senador Fernando Farias (MDB/AL), foi aprovado pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), na quarta (2), e segue para decisão terminativa na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
A proposta altera o cálculo do ITR, considerando a autodeclaração da “real área aproveitável dos imóveis a serem tributados”. Na atual Lei 9.393/1996, o contribuinte é obrigado a adotar o valor atribuído em tabela de preços médios, por município, elaborada e divulgada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
No entanto, esclarece a CNA, quando há divergência entre o Valor da Terra Nua (VTN) informado pelos contribuintes e pela Receita, há uma revisão imediata e automática do ITR, promovendo um cenário de insegurança jurídica e tributária.
“O atual modelo de cálculo do ITR é incoerente e injusto e o nosso projeto de lei busca garantir certa previsibilidade no valor da cobrança. Hoje, infelizmente, existe uma enorme insegurança jurídica quanto à determinação do valor monetário da terra nua a preço de mercado – problema que prejudica muitos produtores rurais Brasil afora”, disse o senador Jayme Campos.
Para a CNA, um dos aprimoramentos do projeto é a dedução de áreas de ocupações irregulares na base de cálculo do imposto e a cobrança desses valores aos ocupantes de terra. “A proposta visa dar segurança jurídica ao contribuinte e à Administração Tributária, evitando discussões judiciais sobre procedência, ou não, dos lançamentos e cobrança do ITR”
Segundo o senador Fernando Farias, o parlamentar Jayme Campos teve sensibilidade ao propor um projeto justo e necessário para corrigir distorções históricas do ITR. “Com o apoio técnico qualificado da CNA, conseguimos construir um relatório equilibrado, que respeita quem preserva, dá segurança a quem produz e aproxima a tributação rural da realidade do campo”, destacou.
