Minas Gerais
Estados entram em consenso e renovação do Convênio 100 é aprovada no Confaz
CV ICMS 100/97, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas de insumos agropecuários comercializados entre os estados
Por: Confaz/Sistema FAEMG
O Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) aprovou, nesta sexta-feira (12), na 332ª Reunião Extraordinária, a renovação de diversos convênios de isenção de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) nos estados. Entre os convênios renovados está o CV ICMS 100/97 , que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas de insumos agropecuários comercializados entre os estados.
O Convênio 100 é importante porque impacta diretamente o mercado de insumos agrícolas e o setor agropecuário do país. A renovação foi aprovada por unanimidade, por quatro anos, até 2025, com uniformização da alíquota em 4% para fertilizantes, evitando o tratamento diferenciado que vinha sendo dado ao produto importado. A transição ocorrerá à base de 1 ponto percentual ao ano, a partir de 2022, totalizando os 4% em 2025, ficando uniforme com as internas e interestaduais. As alíquotas sobre defensivos e demais insumos permanecem inalteradas.
A renovação do convênio ocorre após amplo debate entre os estados e diálogo com entidades do setor agropecuário, e envolve uma meta de crescimento de 35% da produção da indústria nacional de fertilizantes até 2025. O referido convênio vinha sendo renovado ano a ano sem alteração. Em outubro de 2020, foi formado um grupo de trabalho no âmbito do Comsefaz (Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal) para estudar o assunto e elaborar uma proposta definitiva de alteração do convênio.
O grupo foi formado pelos estados do Ceará, Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Sul, São Paulo e Sergipe. O objetivo era conciliar todas as expectativas e interesses dos estados para que se estabelecesse um novo marco tributário nacional, com potencial suficiente para estimular investimentos significativos da indústria de insumos agrícolas. O estudo do grupo serviu de base para que os 26 estados e o Distrito Federal chegassem ao consenso quanto à renovação do convênio.
Fonte: Confaz
Comentário SISTEMA FAEMG/SENAR/INAES
Francisco Simões
Gerente Jurídico do Sistema FAEMG
“A renovação do Convênio 100/97 é extremamente importante, pois mantém os benefícios tributários a diversos insumos da atividade rural, como defensivos, sementes, etc. Além do mais, a renovação se deu por 4 anos, o que permite o planejamento seguro ao produtor rural. O Sistema FAEMG sempre defendeu a manutenção do convênio. No entanto, a renovação atual alterou a alíquota dos fertilizantes, fixando-se em 4%. A partir de 2022, o fertilizante passa a ser tributado em 1% e, a cada ano, a alíquota cresce em mais 1%, até atingir 4% em 2025. Em 2021, o item permanece isento. Mas é preciso criar mecanismos de anulação da nova carga tributária para não onerar o custo da produção. Esse é um trabalho no qual nos dedicaremos a partir de agora, com esta definição. Temos a certeza de que o nosso Estado continuará sendo parceiro para zerar esta carga tributária.”
