II Fórum Trabalhista da CNA reúne ministros do TST, juízes, advogados e especialistas

Brasília (04/11/2025) - A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) promoveu, na terça (4), em Brasília, o II Fórum Trabalhista, que reuniu ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST), juízes, advogados, especialistas e produtores rurais para discutir as relações de trabalho no campo.

O primeiro painel do dia abordou o tema “Dissídios coletivos e a necessidade de comum acordo”. A ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Maria Cristina Peduzzi, participou da discussão e falou sobre a importância da negociação coletiva como instrumento democrático de solução de conflitos.

“A negociação coletiva é a grande alternativa e a solução democrática para pôr fim aos conflitos de interesses, sem a intervenção estatal”, afirmou.

A ministra destacou ainda que, em 2023, a Seção de Dissídios Coletivos (SDC) do TST julgou 94 processos de natureza econômica, sendo 32 relacionados ao tema do comum acordo. Segundo ela, a interpretação sobre o chamado “acordo tácito” para instauração de dissídios coletivos tem sido decisiva nesses julgamentos.

“Quando não há objeção expressa da parte contrária ao ajuizamento do dissídio coletivo, considera-se que houve um acordo tácito, configurando o pressuposto constitucional necessário ao julgamento”, explicou.

O advogado trabalhista Gáudio Ribeiro também destacou a importância da valorização da negociação coletiva, apontando que essa é uma tendência consolidada em diversos países. “Há um forte prestígio à negociação coletiva”, afirmou.

Ele citou exemplos de países como Portugal, Alemanha e Espanha, e mencionou o modelo sindical dos países nórdicos como referência histórica.

O coordenador trabalhista da CNA, Rodrigo Hugueney, moderador dos debates, afirmou que o objetivo do evento foi aproximar diferentes pontos de vista da advocacia e do judiciário, e construir caminhos que deem previsibilidade às negociações coletivas. “A ideia do Fórum Trabalhista é trazer o Judiciário e a advocacia para ter uma complementação de visões, para trazer mais segurança jurídica para o setor produtivo”.

Rodrigo também ressaltou a importância de registrar todas as etapas do processo negocial, especialmente em situações de impasse. “Um ponto muito importante para as nossas federações e sindicatos é guardar toda a documentação em todos os estágios da negociação coletiva. Isso permite demonstrar, em caso de dissídio, que houve tentativa real de negociação e que uma negativa não é arbitrária nem imotivada”.

Terceirização - O segundo painel do dia debateu a terceirização e a responsabilidade na cadeia de contratação, com a presença do vice-presidente do TST, ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, e da advogada trabalhista Elimara Sallum.

Caputo abordou um caso relacionado a situações análogas ao trabalho escravo e destacou o cuidado que o Poder Judiciário deve ter ao analisar a responsabilização de empresas tomadoras de serviços. O ministro apresentou diferentes entendimentos jurídicos sobre o tema e ressaltou a gravidade da inclusão indevida de empresas na chamada “Lista Suja” do Ministério do Trabalho e Emprego.

“Mostra-se inadmissível que empresas tomadoras de serviços, que comprovadamente não tenham praticado, contribuído ou mesmo concordado com essa prática, sejam injustamente arrastadas para a ‘Lista Suja’. Uma vez incluídas no referido rol, decreta-se a morte empresarial pela inviabilização definitiva da atividade econômica a que se dedicava”, pontuou.

Para a advogada trabalhista Elimara Aparecida Assad Sallum, é importante que o tomador de serviços observe os requisitos legais e acompanhe o cumprimento do contrato.

“O tomador deve monitorar o contrato e realizar auditorias, mas sem ingerência direta, pois isso descaracterizaria a terceirização. Feito isso, não há razão para responsabilizá-lo por eventuais falhas do prestador, desde que se preserve o princípio da boa-fé e a autonomia entre as partes”, explicou.

Olhar do juiz - O terceiro e último painel do dia abordou o tema “O olhar humanizado do juiz na instrução probatória previdenciária”, com o juiz federal Kleiton Ferreira, que compartilhou sua experiência de cinco anos atuando em juizados especiais federais, muitos deles voltados a processos previdenciários no meio rural.

Kleiton compartilhou os quatro passos que adota para tornar as audiências mais leves e produtivas: criar um ambiente tranquilo; praticar a escuta ativa, habilidade cada vez mais rara, segundo ele, em meio às distrações digitais; exercitar a empatia verdadeira, colocando-se no lugar do outro; e, por fim, estabelecer conexão por meio do espelhamento, recurso que favorece a confiança e a comunicação entre juiz e parte.

O advogado previdenciário Tassio Gutierre também participou do painel e ressaltou que a realidade do Judiciário em relação ao trabalhador rural é bem complexa.

“A realidade do trabalhador rural é muito diversa. Ele pode ser segurado especial, contribuinte individual ou empregado rural e muitas vezes nem sabe em qual categoria se enquadra. O maior problema é que, quando procura o INSS, o benefício é negado; e, quando chega ao Judiciário, nem sempre o juiz tem esse olhar detalhado sobre as especificidades da atividade rural”, explicou.

Os painelistas também responderam às dúvidas enviadas pela plateia, reforçando o caráter participativo do Fórum.