CNA e Federações de Agricultura debatem regularização fundiária
Comissão Nacional de Assuntos Fundiários se reuniu na quarta (30), por videoconferência
Brasília (01/10/2020) – A Comissão Nacional de Assuntos Fundiários da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) se reuniu, na quarta (30), para debater, entre outros temas, os avanços e os desafios da regularização fundiária no país.
O tema da regularização fundiária é prioridade para a Comissão, pois é condição fundamental para trazer mais segurança jurídica, acesso às políticas públicas, além de melhorar a condição social daqueles que dependem do cultivo da terra e contribuem para o desenvolvimento do Brasil.
Para debater o tema e apresentar os projetos do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), foram convidados o coordenador-geral de Cadastro Rural, Celso Menezes de Souza, e a diretora substituta de Ordenamento da Estrutura Fundiária, Annie Muzzi.
Um dos temas abordados foi o Projeto Integra Brasil Fundiário, resultado da integração do Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) e de outros cadastros fundiários nacionais de imóveis rurais, formando o Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR). O objetivo é aperfeiçoar a governança fundiária por meio da integração de sistemas fundiários do Incra com outros órgãos federais e o aperfeiçoamento do processo de regularização fundiária e da gestão da informação.
Outro projeto apresentado foi o Regula 600, criado para promover a regularização fundiária dos imóveis rurais localizados em glebas públicas federais e estaduais, originários de programas de assentamentos rurais da reforma agrária. No encontro, foi acordado que as Federações de Agricultura e Pecuária e sindicatos rurais irão atuar em conjunto com o Incra no sentido de orientar o produtor para a participação nos respectivos projetos.
A reunião também contou com participação virtual do Diretor de Programa do Incra, Anaximandro Almeida, que apresentou o panorama histórico sobre a situação da regularização fundiária na Amazônia Legal (área formada pelos estados do Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins, e Maranhão).
Para o assessor técnico da Comissão de Assuntos Fundiários, José Henrique B. Pereira, a participação do Incra na reunião foi importante para atualizar os membros da comissão sobre as ações do órgão e discutir melhorias na governança fundiária no Brasil, principalmente na área da Amazônia Legal.
Outro assunto debatido no encontro foram as decisões jurídicas sobre as demarcações de terras indígenas. O chefe da Assessoria Jurídica da CNA, Rudy Ferraz, informou que, no dia 28 de outubro, o Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar se mantém ou não medida cautelar, deferida pelo ministro Edson Fachin, para suspender os efeitos do Parecer nº 01/2017 da AGU, aprovado pelo Presidente da República, que adotou o entendimento do plenário do STF (PET 3388) no caso Raposa Serra do Sol.
De acordo com a CNA, o parecer da AGU dava um norte para a União resolver temas relacionados a questões indígenas, além de ser crucial para o gestor público ter clareza e segurança sobre o que é ou não uma terra tradicionalmente ocupada por índios.
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