Acesso ao Crédito Rural por restrição PRODES

As Resoluções nº 5.193¹ e 5.268² do Conselho Monetário Nacional introduziram a exigência de verificação das operações de crédito rural com base nos dados do Programa de Monitoramento do Desmatamento por Satélite (PRODES), sistema desenvolvido pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE) para acompanhar anualmente a evolução do desmatamento no Brasil.

A partir de 1º de abril, instituições financeiras passam a considerar as informações desse monitoramento como parte das análises para concessão de crédito em propriedades rurais com área superior a quatro módulos fiscais, em todo o território nacional. A data de corte de verificação será a partir de 31 de julho de 2019.

Na prática, a medida cria uma nova etapa de verificação nas operações de crédito rural, utilizando dados de sensoriamento remoto que indicam a ocorrência de supressão de vegetação. No entanto, o sistema não diferencia automaticamente situações de desmatamento legal, autorizadas pelos órgãos ambientais competentes, de casos de desmatamento ilegal, além de sobreposições de propriedades e polígonos de desmatamento.

Também podem ocorrer inconsistências decorrentes de limitações técnicas do monitoramento por satélite, como atrasos na atualização das bases ou apontamentos de “falsos positivos”. Esse cenário pode gerar incertezas no processo de análise de crédito e ampliar o risco de restrições ao acesso a financiamento por produtores que estejam em conformidade com a legislação ambiental.

Diante desse cenário, torna-se importante que o produtor rural tenha conhecimento prévio sobre a eventual incidência de registros do PRODES em sua propriedade, bem como sobre os procedimentos necessários para verificar essas informações e, se for o caso, apresentar a documentação que comprove a regularidade ambiental da área. Nas seções seguintes, são apresentados orientações e um passo a passo para consulta dessas informações e para a adoção de medidas que possam evitar entraves no processo de análise e contratação de operações de crédito rural.

Mas o que é PRODES?

O Programa de Monitoramento do Desmatamento da Floresta Amazônica por Satélite PRODES³ realiza o monitoramento por satélite do desmatamento por corte raso em todos os biomas e produz, desde 1988, as taxas anuais de desmatamento, usadas pelo governo brasileiro para o estabelecimento de políticas públicas, como o Crédito Agrícola. As taxas anuais são estimadas a partir dos incrementos de desmatamento identificados em cada imagem de satélite que cobrem o Brasil.

Com área mínima mapeada de 1 hectare, as áreas identificadas com incidência de corte raso (desmatamento) entre os anos de 2019 e 2025 pelo PRODES são aplicadas sobre as propriedades rurais declaradas junto ao Cadastro Ambiental Rural (CAR⁴) em todos os biomas. Em caso de sobreposição, conforme descrito anteriormente, aplica restrição ao crédito de maneira sumária.

Nos últimos meses, aumentaram os relatos de produtores que enfrentaram impedimentos no acesso ao crédito e ao seguro rural em razão de apontamentos equivocados de desmatamento. Foram registradas situações em que a retirada de um antigo pomar de frutas gerou indicação de desmatamento; casos de áreas em pousio, mantidas temporariamente sem cultivo e posteriormente preparadas para produção, que também resultaram em alertas; e ainda episódios de substituição de áreas de produção florestal, como eucalipto, por cafezais, igualmente classificados como supressão de vegetação.

A dificuldade e a demora para comprovar que não havia irregularidade levaram esses produtores a perder, de forma injusta, o acesso ao crédito e ao seguro rural, comprometendo o funcionamento de importantes instrumentos da política agrícola.

Como saber se tenho restrição PRODES dentro da minha propriedade?

Para evitar entraves na contratação de crédito rural, é fundamental que o produtor tenha conhecimento prévio da eventual incidência de polígonos do PRODES sobre sua propriedade. Essa verificação antecipada permite tempo hábil para análise e, se necessário, contestação do polígono identificado.

A regularização ou contestação poderá ser realizada mediante a apresentação de documentação comprobatória, como a Autorização de Supressão de Vegetação (ASV), adesão a Termo de Ajuste de Conduta (TAC) devidamente firmado, ou laudo técnico que evidencie eventuais inconsistências — tais como erro de sobreposição com outras propriedades, classificação indevida de área consolidada ou em pousio, ou falhas na identificação do uso do solo.

Para isso, basta seguir os passos descrito abaixo.  Essas medidas permitirão ao produtor rural estar devidamente preparado para apresentar ao agente financeiro a documentação necessária à comprovação de conformidade com as normas estabelecidas pela Conselho Monetário Nacional, por ocasião do início da vigência de seus efeitos, até conseguirmos a alteração da norma.

Tenho PRODES em minha Propriedade?

Método 1 - Identificação do Polígono PRODES dentro de minha propriedade:

Método 2 - Identificação do Polígono PRODES dentro de minha propriedade:

PASSO 2: Conteste os dados PRODES:

Conclusão:

O Código Florestal, Lei nº 12.651/2012, estabelece que o acesso ao crédito rural está condicionado à regularidade ambiental do imóvel, comprovada por meio do Cadastro Ambiental Rural (CAR). Nesse arranjo, cabe ao Estado analisar e validar o CAR, ação que ocorreu em apenas 7,2% dos cadastros. Somente quando houver embargo é que o crédito pode ser legalmente restringido.

As Resoluções do CMN nº 5.193/2024 e nº 5.268/2025, contudo, acabam por transferir parte desse papel aos agentes financeiros, criando mais uma função para os bancos. Isso amplia a complexidade do processo e tende a elevar os custos do financiamento rural, que já são elevados no Brasil.

Além disso, diferentemente da lógica do Código Florestal, em que o órgão ambiental identifica a infração e assegura ao produtor o direito à ampla defesa, com prazos e instâncias administrativas, o uso de dados do PRODES pode gerar bloqueios prévios ao crédito. Isso ocorre porque o sistema detecta a supressão de vegetação, mas não distingue se ela ocorreu de forma legal ou ilegal.

Embora as normas permitam a apresentação de documentos para comprovar a regularidade, há, na prática, uma inversão do ônus da prova. Assim, mesmo produtores regulares precisam demonstrar que não cometeram infrações, o que pode gerar custos adicionais e dificuldades operacionais, especialmente para pequenos e médios produtores que dependem de agilidade na contratação de crédito

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) tem atuado desde a publicação da Resolução do CMN nº 5.081. As normas trouxeram diversos problemas, prejudicando produtores que se encontram em situação de legalidade. Entre os entraves trazidos estavam a extrapolação de embargos ambientais, o bloqueio de crédito para pequenos produtores localizados em áreas classificadas como “Florestas Tipo B”, a restrição de crédito para imóveis situados em áreas apenas em estudo para demarcação ou transferência para povos tradicionais e, mais recentemente, a exigência de verificação pelo Prodes.

Desde então, a Confederação tem apresentado essas preocupações em audiências públicas e buscado diálogo com os membros do Poder Executivo responsáveis pela medida, especialmente os integrantes do Conselho Monetário Nacional (CMN): o Ministério da Fazenda, o Ministério do Planejamento e o Banco Central. Em todas essas oportunidades foram apontadas as distorções geradas pela norma e a insegurança jurídica decorrente da extrapolação da legislação ambiental brasileira. Ainda assim, os representantes do Executivo demonstraram resistência em promover alterações na medida.

Diante desse cenário, a CNA auxiliou na elaboração do Projeto de Lei nº 205/2025 do Senador Jaime Bagattoli, o qual busca trazer maior objetividade sobre quais exigências podem ser estabelecidas no âmbito do crédito rural. A proposta vincula as exigências socioambientais às disposições previstas no Código Florestal. O objetivo do projeto não é flexibilizar a proteção ambiental, mas garantir segurança jurídica aos produtores rurais.

Ao final de 2025, a CNA também se reuniu com a ministra do Planejamento, reforçando a importância de suspender a medida, que à época estava prevista para entrar em vigor no início de janeiro de 2026, conforme estabelecido pela Resolução CMN nº 5.193. A ministra demonstrou-se favorável à revisão, mas solicitou que o ministério setorial, no caso o Ministério da Agricultura e Pecuária, formalizasse o pedido de alteração, apresentando os impactos da norma sobre o setor. Diante disso, a CNA, por meio da Câmara Temática de Modernização do Crédito (Modercred), encaminhou ofício ao ministro da Agricultura apontando os problemas da medida e solicitando atuação junto ao Ministério do Planejamento e Orçamento. Como resultado desse movimento, houve uma suspensão parcial da norma por meio da Resolução CMN nº 5.268, que transferiu o início da vigência para 1º de abril de 2026, aplicável inicialmente a imóveis rurais com área superior a quatro módulos fiscais.

Paralelamente, a CNA tem atuado em articulação com a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) para a aprovação do  Projeto de Decreto Legislativo nº 169/2026, de autoria do deputado Sergio de Souza, que visa sustar os dispositivos das Resoluções do CMN nº 5.268, de 2025, e nº 5.193, de 2024 do Manual de Crédito Rural.

A iniciativa busca evitar que a concessão de crédito rural passe a depender de verificações ambientais que não foram concebidas originalmente para essa finalidade e que podem gerar insegurança jurídica, aumento de custos operacionais e dificuldades adicionais ao acesso ao financiamento da produção agropecuária.