Comunicado Técnico: Dívidas rurais de produtores da área da SUDENE e SUDAM: Últimos dias para liquidação de débitos com descontos previstos no ART. 3º da LEI Nº 13.340/2016
Por CNA
14 de dezembro 2018
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Como é do conhecimento de todos, as operações contratadas por produtores amparadas pelo artigo 3º da Lei nº 13.340, de 2016 - até 31/12/2011, com fontes que não sejam do FNE/FNO ou mistos com estes fundos e com somatório de todos os valores contratados não seja superior a 200 mil reais – desde janeiro desse ano, por recomendação da Secretaria do Tesouro Nacional, deixaram de ser beneficiadas com os descontos para liquidação nos percentuais constantes da referida lei.
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