Declaração Conjunta do Fórum Empresarial Agrícola do Mercosul

Declaração Conjunta do Fórum Empresarial Agrícola do Mercosul

Como resultado do trabalho e discussões oriundas do 1º Fórum Empresarial Agrícola do Mercosul, realizado na sede da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA, em Brasília/DF, no dia 05 de novembro de 2025, as entidades presentes recomendam aos governos do bloco, ações direcionadas ao:

1. Enfrentamento das barreiras ao comércio e produção, em especial à legislação do desmatamento da UE (EUDR)

2. Maior integração dos serviços de defesa, simplificação e redução de protocolos e digitalização de processos para redução de custos ao produtor

3. Ampliação da pauta exportadora de produtos agropecuários do Mercosul

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1) Enfrentamento das barreiras ao comércio e produção, em especial à legislação do desmatamento da UE (EUDR)

Nos últimos anos, o aumento das medidas protecionistas e a proliferação de barreiras comerciais tem impactado o comércio global e, em especial, o agronegócio sul-americano, cuja competitividade enfrenta barreiras técnicas, sanitárias e ambientais que restringem o acesso a mercados e elevam os custos de conformidade.

A Lei do Desmatamento da União Europeia (Regulamento UE 2023/1115) promove desigualdades comerciais, ao classificar países com graus de risco distintos e de maneira unilateral, favorecendo economias desenvolvidas e regiões de clima temperado, muitas das quais já exauriram seus recursos naturais.

Além disso, o regulamento previsto para entrar em operação no final de 2025, é inconsistente com as regras da OMC e ignora o princípio das responsabilidades comuns, porém diferenciadas, prevista nos acordos internacionais, falhando em distinguir  entre desmatamento legal e ilegal e extrapolando ao legislar sobre o uso do solo de países terceiros. Os impactos negativos da legislação serão sentidos em todo o mundo, com o encarecimento dos custos de produção e comercialização, podendo levar a perda de mercados. De maneira especial impactam os países com vocação exportadora no agronegócio, como os países do Mercosul, prejudicando a segurança alimentar global, a renda dos produtores rurais e o desenvolvimento de países emergentes.

A complexidade processual da legislação imposta irá excluir produtores rurais do mercado internacional, especialmente os pequenos e médios, nesse sentido, se faz imprescindível que os representantes dos governos do Mercosul atuem para:

• Postergar o início da cobrança da diligência devida pelo Regulamento 2023/1115 previsto para o final de 2025, para que suas diretrizes possam ser revistas com base nas regras internacionais de comércio e tratados internacionais, e/ou revogar definitivamente o regulamento na UE;

• Estabelecer uma Agenda Mercosul, com posição comum do bloco e ações coordenadas em fóruns internacionais, para combater barreiras à produção e comércio, de maneira tempestiva e contundente;

• Assegurar reconhecimento de equivalência com a União Europeia, das práticas de conservação ambiental adotadas nos países do Mercosul, e características edafoclimáticas únicas da região;

• Reconhecer as práticas e legislações nacionais existentes, assim como a distinção de desmatamento legal e ilegal;

• Fortalecer os organismos multilaterais e o respeito ás regras e acordos internacionais.

2) Maior integração dos serviços de defesa, simplificação e redução de protocolos e digitalização de processos para redução de custos ao produtor

No campo da sanidade animal, embora o Mercosul compartilhe marcos de referência da Organização Mundial de Saúde Animal - OMSA, ainda existem diferenças entre os países quanto às capacidades laboratoriais e aos sistemas de vigilância.

Essas assimetrias representam oportunidades de cooperação técnica e avanço na harmonização das normas. Para reconhecer protocolos de forma mais ágil, é necessário adotar avaliações sanitárias baseadas em risco, regionalização e compartimentação, além de estabelecer listas comuns de doenças de notificação, auditorias mútuas e uma pré-lista de estabelecimentos habilitados a exportar animais vivos e material genético.

Atualmente, os principais desafios incluem divergências regulatórias, prazos distintos, custos de certificação e baixa interoperabilidade de dados.

Com base nesse diagnóstico, o setor privado recomenda aos governos do Mercosul:

• Implementar, via CVP, processos para avaliações sanitárias baseadas em risco, com regionalização reconhecida entre os países e acordos de reconhecimento mútuo de certificados, quarentenas e laboratórios.

• Criar uma janela única sanitária regional, com certificação eletrônica interoperável e integração de sistemas de identificação, rastreabilidade, trânsito e bancos de dados laboratoriais e genéticos, além de manuais padronizados e prazos definidos.

• Modernizar estações de quarentena e corredores logísticos dedicados para o trânsito de animais e material genético, com inspeções baseadas em risco, cronogramas previsíveis e planos coordenados de contingência para emergências sanitárias.

3) Ampliação da pauta exportadora de produtos agropecuários do Mercosul

Em relação à ampliação da pauta exportadora, é fundamental reconhecer que o Mercosul ainda não possui comércio preferencial com boa parte de seus principais mercados compradores.

Embora haja avanços, persistem lacunas nas relações com regiões estratégicas, como Europa, Ásia, Oriente Médio e América do Norte, o que reduz a previsibilidade tarifária e a segurança regulatória. A aceleração da agenda comercial requer coordenação entre os países, ofertas convergentes e capítulos sólidos sobre medidas sanitárias, fitossanitárias e de facilitação de comércio.

As aberturas de mercado devem se traduzir em ganhos reais de competitividade, com habilitações sanitárias ágeis, reconhecimento de equivalências, melhoria da logística, financiamento às exportações e promoção comercial baseada em inteligência de mercado.

A pauta exportadora do bloco permanece concentrada em poucos produtos e destinos, elevando a vulnerabilidade a choques de preço e a novas exigências regulatórias.

Com esse propósito, o setor privado propõe:

• Fortalecer a rede de acordos e preferências tarifárias do Mercosul, priorizando negociações com Ásia, Oriente Médio e África e assegurando capítulos robustos de SPS, TBT e facilitação de comércio, com mecanismos de entrada em vigor provisória.

• Intensificar os esforços negociadores com países desenvolvidos que representam oportunidades para o agro, como: Canadá, Coreia do Sul, Japão e economias dinâmicas como: México, Índia, Indonésia, EAU e Vietnã.

• Assegurar ratificação célere, desde que não sejam incorporadas exigências adicionais, de acordos como UE, EFTA, Singapura.

• Vincular cada acordo comercial a planos de habilitação sanitária e reconhecimento de equivalências, com equipes técnicas conjuntas, prazos claros e listas dinâmicas de estabelecimentos aptos a exportar.

• Fomentar a diversificação produtiva e comercial, fomentando aberturas de mercado para produtos que representem setores expressivos das economias do bloco.

• Garantir reequilíbrio de concessões nos acordos celebrados, no caso de barreiras comerciais e/ou novas exigências que alteram as condições de acesso ao mercado incluindo certificações, procedimentos e aumentando custos.