Nota Técnica 02 sobre Dívidas Rurais na Lei nº 13.606

O presente documento técnico visa analisar a Lei nº 13.606, de 09 de janeiro de 2018, em especial, os artigos que se referem às renegociações de dívidas rurais.

São beneficiários dessa legislação os produtores rurais cujas propriedades encontram-se nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam).

Os demais produtores rurais do país com dívida rural vencida até 31 de dezembro de 2017 e inscritas em Dívida Ativa da União (DAU) até 31 de julho de 2018, também foram beneficiados com as alterações promovidas por essa Lei.