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Regulamentação da Reforma Tributária – Aprovação do PLP 68/2024 e promulgação da LC 214/2025
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CNA
A presente nota técnica avalia o impacto da aprovação da Regulamentação da Reforma Tributária sobre consumo – por meio do Projeto de Lei Complementar nº 68/2024 levado à sanção presidencial e promulgada por meio da Lei Complementar nº 214/2025 – para o agronegócio, em especial o produtor rural.
