Uniformização da Relação de Integração Vertical por Unidade de Produção
A integração vertical é uma relação contratual entre produtores integrados e integradores que visa planejar e realizar a produção e a industrialização ou comercialização de matéria prima, bens intermediários ou bens de consumo final, com responsabilidades e obrigações recíprocas estabelecidas em contratos de integração. Esta relação é baseada nos princípios orientadores da aplicação e interpretação desta Lei que se caracterizam pela conjugação de recursos e esforços e pela distribuição justa dos resultados, conforme art. 3° da Lei 13.288/2016.
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