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Relatório das Proposições Legislativas - Agosto 2023
PL 3697/2023 - PATENTES EM BIOTECNOLOGIA TRANSGÊNICA
O projeto, apresentado pelo dep. Kim Kataguiri, tem como finalidade regular os direitos e deveres relacionados à propriedade industrial, especificamente abordando as patentes na área da biotecnologia. De acordo com o autor, o objetivo da proposição é estimular ambientes de inovação e de negócios no país, envolvendo as áreas propulsoras do desenvolvimento e do interesse nacional.
PDL 212/2023 - EMBARGOS DE ÁREAS NA AMAZÔNIA LEGAL
De autoria do dep. Alberto Neto, o projeto susta os efeitos da Instrução Normativa nº 15, de 1º de junho de 2023, do IBAMA, que “Regulamenta o embargo geral preventivo e remoto de áreas com supressão da vegetação, exploração florestal e uso do fogo irregulares em Terras Indígenas e demais áreas públicas da Amazônia Legal.”
PL 3833/2023 - APOSENTADORIA ESPECIAL A PRODUTORES RURAIS
Proposto pelo dep. Pezenti, o projeto altera o art. 11 da Lei de Benefícios da Previdência Social para garantir a aposentadoria como segurado especial a pessoa física que exercer atividade agropecuária em imóvel rural que possua área aproveitável de até 4 (quatro) módulos fiscais.
Veja esses e outros Projetos de Lei baixando o relatório completo:
